Dois projetos de lei estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de quinta-feira, dia 17. Será votada proposta para revogação de lei para viabilizar obra de um Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil (Caps IJ) e outra para garantir nome social em lápides.
Em única discussão, será votado o Projeto de Lei 12.490/26 revogando a Lei Municipal 6.463, de 2020, que denominou “Praça Artemizia da Silva Lima” a área pública localizada entre a Rua Amiúte, a Travessa Dona Neta e a Avenida Manoel da Costa Lima, no Bairro Guanandi. O objetivo é viabilizar a continuidade das obras do CAPS IJ, voltada para atendimentos de saúde mental de crianças e adolescentes.
Os vereadores votam ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.041/25 que assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans, de travestis e pessoas não-binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos e demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou Youtube da Casa de Leis.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: Izaias Medeiros
