A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) vota nesta quinta-feira (17), em primeira discussão, o Projeto de Lei 127/2026, que revisa o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (MSPREV). A proposta redefine os aportes extraordinários que o Governo de Mato Grosso do Sul deverá fazer para equacionar o passivo previdenciário até 2065.
Conforme a proposta, o Estado deverá destinar R$ 188,1 milhões em 2026, o equivalente a R$ 15,67 milhões por mês. Em 2027, o aporte anual sobe para R$ 293,4 milhões, com parcelas mensais de aproximadamente R$ 24,45 milhões. A partir daí, os valores continuam crescendo. Em 2028, estão previstos R$ 396,8 milhões, ou R$ 33,07 milhões mensais. Em 2029, o repasse chega a R$ 423,7 milhões, equivalente a R$ 35,31 milhões por mês.A pa rtir de 2030, o cronograma estabelece aportes de R$ 450,6 milhões por ano, em parcelas de R$ 37,55 milhões mensais, mantendo esse patamar até 2065. O déficit atuarial chega a R$ 6,34 bilhões.
A revisão do plano foi elaborada a partir de uma nova avaliação atuarial contratada pela Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (Ageprev). O estudo, produzido pela Brasilis Consultoria, dimensionou em R$ 6,34 bilhões o déficit atuarial que precisa ser equacionado. Entre as premissas utilizadas na projeção está a entrada de 2 mil novos professores por concurso público. Como ainda não existem dados individuais desses futuros servidores, a avaliação utilizou características da atual massa do magistério, como idade média de ingresso e distribuição por sexo.
O projeto modifica o plano de amortização aprovado pela Lei nº 6.339/2024, estabelecendo uma nova trajetória de aportes extraordinários e ampliando o período para o equacionamento do passivo. O texto também prevê uma regra de transição para 2026. Os valores eventualmente já repassados pela Secretaria de Estado de Fazenda antes da entrada em vigor da nova legislação serão conferidos e poderão ser compensados nos meses seguintes.
Em 2ª discussão será votado o Projeto de Lei 130/2026 do Executivo que autoriza o Governo do Estado a doar um imóvel de 16,9 hectares para a Prefeitura de Corumbá para a construção de 1.500 casas populares. A área está localizada no bairro adre Ernesto Sassida. Pelo projeto, o município terá dois anos, contados a partir da transferência do imóvel, para iniciar as obras destinadas à finalidade prevista. O prazo poderá ser prorrogado por mais dois anos, desde que haja justificativa apresentada previamente.
Também caberá à Prefeitura providenciar a transferência e a averbação do imóvel em seu nome, além de formalizar os instrumentos públicos de doação e realizar os respectivos registros cartorários no prazo de até 180 dias corridos após a celebração. O projeto também prevê a isenção do município de custas e emolumentos relacionados à transferência, conforme a legislação estadual.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: Agência ALEMS | Por: Flavio Paes | Foto: Luciana Nassar
