Vereadores também aprovaram a aplicação do percentual para correção dos proventos de aposentadoria e pensões pagos pelo Tesouro Municipal
Emendas de autoria dos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aperfeiçoaram o Projeto de Lei 12.456/26, do Executivo, reajustando em 4,39% os vencimentos-base dos ocupantes de cargos efetivos, os proventos de aposentadoria e as pensões pagas pelo Tesouro Municipal. A proposta foi aprovada na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 11, em regime de urgência e única discussão, com as duas emendas da Mesa Diretora.
O reajuste será feito de forma parcelada: 2,20% em agosto de 2026 e 2,19% em janeiro de 2027. O projeto do Executivo previa essa segunda parcela em março, mas a alteração dos vereadores antecipou o aumento.
Outra emenda garantiu que o percentual contemple mais categorias de servidores, com a retirada do inciso IV do projeto do Executivo. Ele previa que a lei não se aplicaria “aos servidores integrantes de carreiras ou cargos que possuam política remuneratória própria ou piso remuneratório fixado por legislação específica”.
Na mensagem do Executivo no projeto, a prefeitura argumenta que foram adotadas série de medidas visando dar saúde financeira às contas públicas e após três anos sem revisão no vencimento-base foi proposto o reajuste aos servidores efetivos. A proposta foi bastante debatida em Plenário, resultando em 18 votos favoráveis e cinco contrários.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, explicou que os vereadores buscaram qualificar o projeto, “naquilo que é possível dentro da legalidade, da constitucionalidade e acima de tudo da moralidade em benefício do servidor”. Ele reforçou que a Câmara Municipal é o órgão mediador entre a pauta trabalhista dos servidores com o Executivo Municipal.
O presidente explicou ainda sobre a discussão das emendas, esclarecendo que todos queriam ampliar o reajuste e colocar todo no ano de 2026, mas constitucionalmente não é permitido aumentar a despesa do Município por força de proposição do Legislativo, citando ainda regramento do STF (Supremo Tribunal Federal) que proíbe tal medida. Desta forma, foi colocado para janeiro por estar dentro do mesmo exercício fiscal da proposição da prefeitura.
“Evidentemente, que em um ano tão difícil economicamente para o servidor, é um reajuste que deixa aquém do desejo nosso e também do servidor. Porém, a Câmara trabalha para que as coisas melhorem para o servidor dentro daquilo que é possível”, acrescentou o vereador.
A proposta, contendo as duas emendas, segue agora para sanção da prefeita Adriane Lopes.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: Izaias Medeiros
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