A medida, com validade estabelecida em até 180 dias, busca restabelecer a regularidade, a segurança e a eficiência das frotas que atendem a população diariamente. A decisão técnica e administrativa atende a uma determinação judicial e considera os apontamentos conclusivos de uma Comissão Especial de fiscalização.
As análises realizadas previamente por uma comissão administrativa constataram descumprimentos de obrigações operacionais por parte do Consórcio Guaicurus. O relatório evidenciou problemas ligados ao cumprimento de horários, deterioração dos veículos, falhas em inspeções técnicas e pendências relacionadas à documentação obrigatória.
O processo instaurado no contrato de concessão não possui caráter punitivo imediato, operando como um mecanismo investigatório e regulatório. O propósito central da intervenção é apurar as causas das irregularidades estruturais e financeiras, protegendo o interesse público.
Fonte: CG Notícias | Foto: PrefCG
