Dois projetos de lei prevendo a destinação de áreas para habitação de interesse social serão votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 20, a partir das 9 horas. As duas propostas são do Executivo e serão votadas em única discussão.
O Projeto de Lei 12.466/26 autoriza o Executivo a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários (Emha) imóvel integrante do Residencial Abaeté, no Bairro Mata do Jacinto. Já o Projeto de Lei 12.468/26 autoriza a doação para a Emha imóvel do Loteamento denominado Fazenda Bandeira. As áreas já pertencem ao patrimônio público municipal.
A destinação das áreas busca a implantação de empreendimento habitacional de interesse social pог meio de parceria público-privada para locação social. A medida, conforme mensagem da proposição, busca ampliar a capacidade do Município de enfrentar o déficit habitacional e promover políticas públicas voltadas a elevar a qualidade de vida da população urbana de baixa renda.
Os vereadores votam ainda, em primeira discussão, o Projeto de Lei 12.041/25 que assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans, de travestis e pessoas não-binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos e demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: Izaias Medeiros
