Três projetos de lei estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 6, a partir das 9 horas. Divulgação sobre locais com soro antiescorpiônico, declaração de utilidade pública de entidade e alterações em legislações relacionadas ao funcionamento dos Conselhos Tutelares.
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 12.369/26, que compete ao Poder Executivo instituir a divulgação e atualização permanente da relação de unidades de saúde e prontos-atendimentos que possuam estoque de soro antiescorpiônico (antiveneno) para atendimento de emergência. A proposta é do vereador Leinha e busca facilitar o acesso à informação sobre onde encontrar o soro, para otimizar o tempo de resposta em emergências, onde cada minuto é crucial para a sobrevida do paciente.
Também em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.834/25, que declara de Utilidade Pública Municipal a Organização da Sociedade Civil Refami – Reconstituindo Famílias, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, com sede e foro na cidade de Campo Grande. A entidade busca promover ações voltadas à transformação social de crianças, jovens, mulheres e idosos. A proposta é do vereador Landmark.
Já em única discussão, será votado o Projeto de Lei 12.526/26, do Executivo, que altera dispositivos das Leis 4503, de 2007 e 6.437, de 2020, com o objetivo de promover aperfeiçoamento do regime jurídico disciplinar aplicável aos Conselheiros Tutelares e redefinir a composição e as atribuições da Comissão Permanente de Ética dos Conselhos Tutelares (COPECT).
Conforme a nova legislação, consta que “qualquer pessoa, órgão ou entidade poderá comunicar à Controladoria-Geral do Município fatos que possam caracterizar irregularidade ou infração disciplinar praticada por Conselheiro Tutelar, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público e dos demais órgãos de controle”.
Por meio de mensagem no projeto, a prefeitura informa que a proposta resulta de análises técnicas e jurídicas, bem como debates institucionais realizados entre a Prefeitura Municipal e representantes do Ministério Público do Estado, da Defensoria Pública Estadual, da Controladoria-Geral do Município, da Corregedoria Geral do Município, da Procuradoria Geral Legislativa, da própria COPECT, da Assessoria de Apoio aos Órgãos Colegiados – AAOC e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo Youtube da Casa de Leis.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: Izaias Medeiros
