Campo Grande-MS
terça-feira, 17/11/2026

Seis projetos de lei estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária de terça-feira, dia 17, a partir das 9 horas. As proposições incluem o Programa Juventude Digital, voltado à capacitação de jovens, definição de multa em casos de pichações, previsão de orientação pelos fiscais municipais antes de notificações, patrimônio histórico do Cemitério Santo Antônio, denominação de praça e declaração de utilidade pública.  

Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11.748/25, que institui o Programa Juventude Digital, visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da Rede Pública de Ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda para esse público. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.

Conforme a proposta, o Programa Juventude Digital será coordenado pela Secretaria Executiva da Juventude, Secretaria Municipal de Educação e contará com a colaboração de instituições pública e privadas, bem como de organizações. Conforme justificativa do projeto, o Programa contará com cursos e treinamentos em áreas como programação, desenvolvimento de software, redes de computadores, segurança da informação e análise de dados.

Ainda em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 12.070/25, que altera dispositivo da Lei 5.230, de 2013, que dispõe sobre as manifestações artísticas em espaços específicos em Campo Grande para conter a poluição visual provocada pela pichação. A alteração ocorre no artigo 19 da legislação, passando a constar que “o infrator, além de responder pelo crime ambiental e demais enquadramentos da legislação competente, será multado no valor de R$ 10 mil pelo órgão de regulação urbanística e ambiental a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal”. Anteriormente, não havia essa determinação de valor. O projeto é do vereador André Salineiro.

Em turno único de discussão, também de autoria do vereador André Salineiro, será votado o Projeto de Lei Complementar 979/25, que acrescenta dispositivo no Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. A mudança ocorre no artigo 156, passando a prever orientação prévia por parte dos agentes fiscais municipais, em caráter educativo. Conforme justificativa, a proposição tem como objetivo assegurar o caráter educativo e orientador da atuação dos fiscais municipais, antes da lavratura de autos de infração e da imposição de penalidades.

Já em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.458/26, de autoria do vereador Otávio Trad, que declara o cemitério e acervo de túmulos, sepulturas e jazigos do Cemitério Santo Antônio, patrimônio material, histórico, cultural, religioso e imaterial do Município de Campo Grande. A proposta recebeu ainda a assinatura dos vereadores Epaminondas Neto, o Papy, Landmark, Beto Avelar, Maicon Nogueira, Professor Riverton e vereadora Luiza Ribeiro.

Conforme a proposição, a declaração desse cemitério “significa reconhecer esse cemitério não apenas como um local de luto, mas como verdadeiro guardião da história, arquitetura, arte e cultura desta capital”. Conforme justificativa, o projeto de lei surgiu diante do aumento alarmante de casos de vandalismo, furtos, violação de túmulos e depredação ocorridos no local. O Cemitério Santo Antônio, fundado por volta de 1872, é o mais antigo de Campo Grande. Situado na região central, tem grande valor histórico e cultural. Nele estão sepultadas personalidades que contribuíram para a formação da cidade e do Estado, como José Antônio Pereira, Ary Coelho, Manuel da Costa Lima, Coronel Antonino, Glauce Rocha e Zé Correa. 

Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 12.482/26, que denomina “Praça Jorge Ferreira da Silva – Tio Jorge” a praça pública localizada no Bairro Vila Saraiva, entre as ruas Dos Arcos, Alfredo Nobel e Rua Marajó. Tio Jorge era um morador bastante engajado com o bem-estar de sua comunidade, sendo colaborador voluntário na limpeza e marcação do campo de futebol da comunidade e nos cuidados com a pracinha, que ficava ao lado de sua casa. Ele faleceu em 2022. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.

Será votado ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.834/25, que declara de Utilidade Pública Municipal a Organização da Sociedade Civil Refami – Reconstituindo Famílias, entidade de direito privado, sem fins lucrativos. A instituição foi fundada em 2022 e atua de forma gratuita promovendo ações voltadas à transformação social de crianças, jovens, mulheres e idosos, prestando serviços socioassistenciais, desenvolvendo cursos, palestras, atividades físicas, ações educativas e culturais, além de assistência alimentícia, acompanhamento psicológico e encaminhamentos sociais. A proposta é do vereador Landmark.

A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo Youtube da Casa de Leis. 

Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: CMCG/Divulgação