Cinco projetos estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 24. As propostas tratam sobre proibição de cota para transexuais em concursos do Município, alteração na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), incentivo ao aleitamento materno, campanha sobre os direitos das pessoas com fibromialgia e criação do Banco de Ideias Legislativas.
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 11763/2025, que veda a reserva de vagas específicas para candidatos transexuais, travestis, intersexuais e não binários nos concursos públicos para provimento de cargos e empregos dos quadros permanentes de pessoal da Administração Direta e Indireta do Município de Campo Grande. A proposta é do vereador André Salineiro.
Na justificativa do projeto consta que o objetivo é “garantir que os processos seletivos de concursos públicos no âmbito do Município se mantenham baseados em critérios de mérito, competência e capacidade individual, assegurando a igualdade de tratamento para todos os candidatos, sem distinções baseadas em identidade de gênero”.
Também será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 12.053/25, que institui o mês de incentivo ao aleitamento humano – Agosto Dourado – e a Semana Municipal do Aleitamento Humano no calendário oficial do Município de Campo Grande. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro, com objetivo principal conscientizar a população sobre a importância da amamentação
Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 12453/2026, que institui a Campanha Municipal de Conscientização sobre Inclusão e Direitos das Pessoas com Fibromialgia no Mercado de Trabalho em Campo Grande. A proposta é do vereador Neto Santos e prevê parcerias para realização de palestras, campanhas e ações de conscientização.
Será votado, em única discussão, o Projeto de Lei 12.565/26, que acrescenta dispositivo à Lei 7.667, de 2026, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo Grande, para o exercício financeiro de 2027. A proposta é do Executivo e refere-se a trecho sobre abertura de crédito adicional e especial para que não haja necessidade de autorização legislativa a cada ato, quando estiver dentro dos limites já estabelecidos na Lei Orçamentária. Há ainda a adequação no trecho que contempla concessão de auxílios para termos de cooperação com entidades públicas e privadas, de forma a evitar a limitação da atuação administrativa.
Já em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 11.822/25, que institui o Banco de Ideias Legislativas no âmbito do Município de Campo Grande. A proposta é do vereador Veterinário Francisco e tem como objetivos promover a legislação participativa; aproximar a Câmara de Vereadores da comunidade, permitindo que os cidadãos individualmente apresentem sugestões ao Parlamento e integrar as entidades da sociedade civil às discussões sobre o ordenamento jurídico do Município. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões.
Palavra Livre – Durante a sessão, Clara Sophya Lopes Targino, falará na Tribuna sobre pessoas trans no mercado de trabalho: escolaridade, formação e empregabilidade como direitos. O convite para falar do assunto foi feito pelo vereador Jean Ferreira.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou Youtube da Casa de Leis.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: Izaias Medeiros/CMCG/Arquivo Via Morena
