Parceria da prefeitura e UFMS em projeto que prevê crédito para pesquisa de “Monitoramento Hidrometeorológico de Campo Grande”, está na pauta para discussão
Quatro projetos e um veto estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 13, às 9 horas. Serão votadas duas propostas do Executivo para autorização de crédito adicional especial que totalizam R$ 307 mil, sendo uma delas para financiar pesquisa em parceria com universidade. Ainda, há proposições para preservar as tradicionais barracas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí, e a instituição do Cordão AVC Estrela.
O Projeto de Lei 12.461/26, do Executivo, prevê autorização para abertura de crédito especial no valor de R$ 207 mil para atender a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos (Agereg). O recurso será aplicado em despesas para parceria com a UFMS (Universidade Federal de Mato Grosso do Sul) para o projeto de pesquisa de “Monitoramento Hidrometeorológico de Campo Grande”. Planurb e Fapec também participam da parceria.
Ainda em única discussão será votado o Projeto de Lei 12.460/26, também do Executivo, para a área do Fundo Municipal de Meio Ambiente, com objetivo de atender despesas com o PIS/Pasep. As duas solicitações decorrem de adequações na Lei Orçamentária de 2026, pois as despesas não estavam anteriormente previstas.
Já em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.252/26, de autoria do vereador André Salineiro, para que sejam tombadas e inscritas no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico do Município de Campo Grande as barracas tradicionais localizadas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí, reconhecidas como bem cultural de relevante interesse histórico, social, econômico e cultural.
As barracas são conhecidas pela comercialização de produtos artesanais, doces caseiros, conservas, pimentas e demais gêneros produzidos por famílias locais, atividade que se consolidou como expressão legítima da cultura popular, da economia criativa e da memória coletiva da comunidade.
Em fevereiro deste ano, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública no ginásio de esportes de uma escola do Distrito de Anhanduí, reunindo vários moradores e comerciantes. O comércio às margens da BR-163 assegura o sustento de várias famílias na região. A preocupação dos comerciantes é que as barracas sejam retiradas com as obras de duplicação da rodovia.
Também em segunda discussão será votado o Projeto de Lei 11.702/25, que institui o uso do “Cordão AVC Estrela” como instrumento auxiliar e facilitador para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC). Trata-se de faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor azul, estampada com desenhos de estrelas, com um crachá com informações, a critério do portador ou de seus responsáveis. Na justificativa do projeto consta a facilidade para identificar essas pessoas, o que facilitará uma resposta imediata e as intervenções possíveis. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Na sessão, os vereadores votam ainda Veto Total do Executivo do Executivo ao Projeto de Lei o Projeto de Lei Complementar 895/23, que dispõe sobre a concessão de isenção do IPTU e das taxas de serviços urbanos. A proposta promove alterações em legislação de 2014, para conceder a isenção do Imposto a pessoas de baixa renda, elencando série de regras. O projeto é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, assinado ainda pelo vereador Clodoilson Pires.
O projeto foi motivado por vários casos de contribuintes que sofreram reavaliação do valor venal do imóvel, muitas vezes em decorrência de melhorias no bairro, e acabaram perdendo o direito à isenção, por diferenças pequenas. Na maioria, as construções sofreram depreciações. Conforme justificativa da proposta, “se trata de política pública de grande valor, pois visa garantir aos mais carentes financeiramente a isenção do IPTU”. Ainda segundo a justificativa, o projeto de lei não altera a essência da Lei, a não ser retirar a vinculação ao valor venal da propriedade para a concessão da benesse. A lei em vigor limita o benefício para quem possui um único imóvel de valor venal não superior a R$ 83,7 mil. No veto, a prefeitura alega entraves técnicos, jurídicos, operacionais e fiscais.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, e no Youtube da Casa de Leis.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: Izaias Medeiros
