Três projetos e um veto estão pautados para discussão e votação pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária desta terça-feira, dia 15, a partir das 9 horas. Acordo salarial para Técnico Radiologista e Técnico de Imobilização Ortopédica, além de revogação de lei para viabilizar obra de um Centro de Atenção Psicossocial Infanto Juvenil (Caps IJ) estão entre as proposições. O tema evasão escolar estará em debate, com a votação de veto e participação na Tribuna.
Os vereadores votam, em única discussão, o Projeto de Lei 12489/26, do Executivo, acrescentando ao vencimento-base das categorias Técnico Radiologista e Técnico de Imobilização Ortopédica os valores de R$ 117 em agosto deste ano, R$ 117 em agosto de 2027 e R$ 116 em agosto de 2028. Conforma a prefeitura, a proposta decorre de resultados obtidos em reuniões com representantes da categoria. A prefeitura, segundo o projeto, fará a alteração normativa da regulamentação do bolsa-alimentação, com os valores constantes na proposta sendo gradativamente deduzidos do atual valor pago. Desta forma, não deve gerar aumento de despesas.
Também em única discussão, será votado o Projeto de Lei 12.490/26 revogando a Lei Municipal 6.463, de 2020, que denominou “Praça Artemizia da Silva Lima” a área pública localizada entre a Rua Amiúte, a Travessa Dona Neta e a Avenida Manoel da Costa Lima, no Bairro Guanandi. O objetivo é viabilizar a continuidade das obras do CAPS IJ, voltada para atendimentos de saúde mental de crianças e adolescentes.
Os vereadores votam ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.041/25 que assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans, de travestis e pessoas não-binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos e demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
Evasão Escolar – Em única discussão, será votado veto parcial ao Projeto de Lei 11.870/26, que institui, em Campo Grande, o Programa de Conciliação para Prevenir a Evasão e a Violência Escolar (Proceve). A proposta é do vereador Herculano Borges. Foram vetados quatro artigos, dentre eles o que prevê a aplicação de atividades com fins educativos, posteriormente à advertência verbal, aplicadas pelos estabelecimentos de ensino da rede pública e privada. O veto apresenta razões técnicas e jurídicas, incluindo a dificuldade em propor alterações no Regimento Escolar, com necessidade de estudos técnicos.
Durante a sessão, o procurador de Justiça Sérgio Fernando Raimundo Harfouche falará sobre Proceve e sobre o veto parcial ao projeto de lei n. 11.870/25 que trata deste tema.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou Youtube da Casa de Leis.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: Divulgação
