Cinco projetos de lei e quatro vetos do Executivo estão pautados para discussão e votação na sessão ordinária de quinta-feira, dia 12, a partir das 9 horas. Entre as propostas, definição de multa em casos de pichações, previsão de orientação pelos fiscais municipais antes de notificações, patrimônio histórico do Cemitério Santo Antônio, denominação de praça e declaração de utilidade pública.
Em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 12.070/25, que altera dispositivo da Lei 5.230, de 2013, que dispõe sobre as manifestações artísticas em espaços específicos em Campo Grande para conter a poluição visual provocada pela pichação. A alteração ocorre no artigo 19 da legislação, passando a constar que “o infrator, além de responder pelo crime ambiental e demais enquadramentos da legislação competente, será multado no valor de R$ 10 mil pelo órgão de regulação urbanística e ambiental a ser regulamentado pelo Poder Executivo Municipal”. Anteriormente, não havia essa determinação de valor. O projeto é do vereador André Salineiro.
Em turno único de discussão, também de autoria do vereador André Salineiro, será votado o Projeto de Lei Complementar 979/25, que acrescenta dispositivo no Código de Polícia Administrativa do Município de Campo Grande. A mudança ocorre no artigo 156, passando a prever orientação prévia por parte dos agentes fiscais municipais, em caráter educativo. Conforme justificativa, a proposição tem como objetivo assegurar o caráter educativo e orientador da atuação dos fiscais municipais, antes da lavratura de autos de infração e da imposição de penalidades.
Já em segunda discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.458/26, de autoria do vereador Otávio Trad, que declara o cemitério e acervo de túmulos, sepulturas e jazigos do Cemitério Santo Antônio, patrimônio material, histórico, cultural, religioso e imaterial do Município de Campo Grande. A proposta recebeu ainda a assinatura dos vereadores Epaminondas Neto, o Papy, Landmark, Beto Avelar, Maicon Nogueira, Professor Riverton e vereadora Luiza Ribeiro.
Conforme a proposição, a declaração desse cemitério “significa reconhecer esse cemitério não apenas como um local de luto, mas como verdadeiro guardião da história, arquitetura, arte e cultura desta capital”. Conforme justificativa, o projeto de lei surgiu diante do aumento alarmante de casos de vandalismo, furtos, violação de túmulos e depredação ocorridos no local. O Cemitério Santo Antônio, fundado por volta de 1872, é o mais antigo de Campo Grande. Situado na região central, tem grande valor histórico e cultural. Nele estão sepultadas personalidades que contribuíram para a formação da cidade e do Estado, como José Antônio Pereira, Ary Coelho, Manuel da Costa Lima, Coronel Antonino, Glauce Rocha e Zé Correa.
Também em segunda discussão foi aprovado o Projeto de Lei 12.482/26, que denomina “Praça Jorge Ferreira da Silva – Tio Jorge” a praça pública localizada no Bairro Vila Saraiva, entre as ruas Dos Arcos, Alfredo Nobel e Rua Marajó. Tio Jorge era um morador bastante engajado com o bem-estar de sua comunidade, sendo colaborador voluntário na limpeza e marcação do campo de futebol da comunidade e nos cuidados com a pracinha, que ficava ao lado de sua casa. Ele faleceu em 2022. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Será votado ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 11.834/25, que declara de Utilidade Pública Municipal a Organização da Sociedade Civil Refami – Reconstituindo Famílias, entidade de direito privado, sem fins lucrativos. A instituição foi fundada em 2022 e atua de forma gratuita promovendo ações voltadas à transformação social de crianças, jovens, mulheres e idosos, prestando serviços socioassistenciais, desenvolvendo cursos, palestras, atividades físicas, ações educativas e culturais, além de assistência alimentícia, acompanhamento psicológico e encaminhamentos sociais. A proposta é do vereador Landmark.
Vetos – Serão votados ainda quatro vetos do Executivo. Um deles, o Veto Total ao Projeto de Lei 12.497/26, que suspende, no âmbito da administração pública direta, autárquica e fundacional de Campo Grande, o processamento dos descontos em folha de pagamento decorrentes de operações de cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, reserva de margem consignável, reserva de cartão consignado e empréstimos consignados vinculados ao Credcesta, ao Banco Master S.A. e as instituições ou empresas coligadas. A proposta é dos vereadores Jean Ferreira e Luiza Ribeiro. A prefeitura aponta inconstitucionalidade e vício de iniciativa.
Os vereadores votam ainda Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 1.049/26, que altera dispositivos da Lei Complementar n. 415, de 2021, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Campo Grande. A proposta busca objetivo incluir os especialistas em educação, integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, nos mesmos critérios diferenciados de aposentadoria assegurados aos professores. O projeto é dos vereadores Professor Juari, André Salineiro, Veterinário Francisco e Jean Ferreira. A prefeitura justifica vício de iniciativa e a proposição contraria os limites constitucionais da aposentadoria diferenciada do professor.
Outro veto total foi ao Projeto de Lei Complementar n. 960/25, também de autoria do vereador Professor Juari, promovendo alteração na lei complementar n. 415, de 2021, com objetivo de garantir aos aposentados da prefeitura municipal de Campo Grande, o direito de escolher, após o devido processo eleitoral, os seus representantes diretos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal junto ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). A prefeitura alega inconstitucionalidade, decorrente da iniciativa parlamentar em matéria de organização e estruturação da Administração Pública.
Há ainda pautado o Veto Parcial ao Projeto de Lei 11.983/25, que cria o Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista do Município de Campo Grande. A proposta também é do vereador Professor Juari. O veto refere-se a três artigos, que estabelecem as diretrizes do Programa e o Fundo para a Valorização e Garantia De Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista. A prefeitura justifica que esses artigos interferem na forma de organização administrativa.
Palavra Livre – Durante a sessão, Suelen Morales, presidente eleita do Sindicato dos Jornalistas Profissionais de Mato Grosso do Sul (Sindjor/MS), que falará na Tribuna sobre a eleição da “Chapa Aurora – Vozes do Jornalismo”, que, pela primeira vez, em 43 anos de existência do Sindicato, elegeu uma diretoria formada exclusivamente por mulheres.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo Youtube da Casa de Leis.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: CMCG/Divulgação
