Reserva de vagas no Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (Primt) para pessoas que viviam em situação de rua, está entre as propostas aprovadas
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram oito projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 19. Reserva de vagas no Programa de Inclusão ao Mercado de Trabalho (Primt) para pessoas que viviam em situação de rua, criação do Programa Juventude Cidadã e declaração de utilidade pública de associação estão entre as proposições aprovadas.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.007/25, que acrescenta a reserva de 5% das vagas do Primt, da Fundação Social do Trabalho de Campo Grande, para pessoas que viviam em situação de rua. Conforme a norma, a contratação pode ocorrer “após passarem por processo de triagem social e acolhimento institucional promovidos por órgãos competentes da Administração Pública Municipal, bem como, quando necessário, concluírem tratamento para dependência química e/ou outras condições que impeçam o desempenho laboral, sejam atestadas por equipe multidisciplinar como aptas ao exercício de atividade laborativa”. A proposta é do vereador André Salineiro.
O vereador Salineiro ressaltou o caráter humanitário da proposta. “É uma forma de dar dignidade novamente a pessoa que está na situação deplorável das ruas”, afirmou o vereador. Ao comentar a proposta, o vereador resgatou sobre o projeto já sancionado, de sua autoria, que prevê a internação involuntária para que a pessoa que não tem capacidade de falar por si, possa ser levada para acolhimento e após tratamento reinserida no mercado de trabalho.
Já em segunda discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.748/25, que institui o Programa Juventude Digital, visando à capacitação de jovens, prioritariamente aqueles provenientes da Rede Pública de Ensino, em competências tecnológicas demandadas pelo mercado de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), com o objetivo de potencializar oportunidades de emprego e renda para esse público. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
Conforme a proposta, o Programa Juventude Digital será coordenado pela Secretaria Executiva da Juventude, Secretaria Municipal de Educação e contará com a colaboração de instituições pública e privadas, bem como de organizações. Conforme justificativa do projeto, o Programa contará com cursos e treinamentos em áreas como programação, desenvolvimento de software, redes de computadores, segurança da informação e análise de dados.
Também foi aprovado, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11.815/26, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Produtores Rurais Tucura, entidade de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na cidade de Campo Grande. A instituição atua na promoção do desenvolvimento rural sustentável, da inclusão social e da cidadania.
Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.602/26, que altera itens de Emendas Parlamentares Impositivas, a fim de adequar as terminologias, atendendo a pedidos da Sefaz e Semed. A proposta é da Mesa Diretora.
Honrarias- Durante a sessão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3378/26, que concede a Medalha Legislativa Mérito da Justiça “Águia de Haia”, comenda Rui Barbosa ao Dr. Fábio Possik Salamene, desembargador do Tribunal de Justiça. A proposição é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Em urgência e única discussão, foram aprovados três Projetos de Decreto Legislativo, concedendo a medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” ao empresário Leandro Eufigênio, para a empresária Nathalia Nedopetalski e Pedro Henrique Campos Ifran. As proposições são do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis.
Requerimento – Durante a sessão, foi aprovado o Requerimento 91, de autoria do vereador Flávio Cabo Almi, presidente da Comissão de Obras e Serviços Públicos da Câmara, solicitando à prefeita Adriane Lopes informações e documentos referentes aos recursos financeiros destinados às obras de manejo de águas pluviais, contenção das margens e controle de enchentes do Córrego Anhanduí, na Avenida Ernesto Geisel, em Campo Grande, abrangendo o período de 1º de janeiro de 2024 até a data atual.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: CMCG/Divulgação









