Entre as propostas, em única discussão foi autorizada abertura de crédito adicional especial ao Orçamento Municipal e em primeira discussão, foi aprovado o projeto que declara o cemitério Santo Antônio patrimônio do Município de Campo Grande.
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 10, propostas que tratam dos recursos para o IMPCG (Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande), declaração de patrimônio material e histórico do Cemitério Santo Antônio, denominação de praças, Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), utilidade pública para entidades assistenciais e destinação de emendas. Foram 12 projetos de lei, além de projetos de Decreto Legislativo concedendo honrarias.
Em única discussão, foi aprovado Projeto de Lei 12.572/26, do Executivo, que autoriza a prefeitura a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Municipal no valor de R$ 15 milhões, destinado ao reforço da dotação orçamentária. O crédito tem por finalidade possibilitar a execução orçamentária das despesas decorrentes do parcelamento do débito atuarial do Município de Campo Grande junto ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG).
Conforme a proposta, lei reconheceu o débito do Município junto ao IMPCG e autorizou sua amortização em 300 parcelas mensais e consecutivas, mediante Termo de Parcelamento a ser celebrado junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, com possibilidade de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para o pagamento das prestações. O crédito busca alterar a Lei Orçamentária para autorizar essa nova despesas, anteriormente não previstas.
Em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 12.458/26, de autoria do vereador Otávio Trad, que declara o cemitério e acervo de túmulos, sepulturas e jazigos do Cemitério Santo Antônio, patrimônio material, histórico, cultural, religioso e imaterial do Município de Campo Grande. Conforme a proposição, a declaração desse cemitério “significa reconhecer esse cemitério não apenas como um local de luto, mas como verdadeiro guardião da história, arquitetura, arte e cultura desta capital”. Conforme justificativa, o projeto de lei surgiu diante do aumento alarmante de casos de vandalismo, furtos, violação de túmulos e depredação ocorridos no local.
O Cemitério Santo Antônio, fundado por volta de 1872, é o mais antigo de Campo Grande. Situado na região central, tem grande valor histórico e cultural. Nele estão sepultadas personalidades que contribuíram para a formação da cidade e do Estado, como José Antônio Pereira, Ary Coelho, Manuel da Costa Lima, Coronel Antonino, Glauce Rocha e Zé Correa.
Foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei 12.556/26, do Executivo, que revoga a Lei 6.605, de 9 de julho de 2021, que autorizou a doação de imóvel público, com encargos, bem como a concessão de outros incentivos à empresa Wegg Engineering Construções Eireli, no âmbito do Prodes. Conforme mensagem da prefeitura, o empreendimento deixou, sistematicamente, de apresentar a documentação prevista para finalização dos trâmites processuais do programa por mais de 5 anos. “No caso concreto, a municipalidade tem o poder público e o dever de agir, a fim de resguardar a melhor utilização do bem público tutelado”, justifica.
Também em única discussão, foi aprovado Projeto de Lei Complementar Legislativo 1048/2026, que tem por finalidade acrescentar artigo à Lei nº 1.466, de 26 de outubro de 1973, do Código Tributário do Município de Campo Grande. O objetivo é ampliar prazo para apresentação de documentos pelos contribuintes, quando solicitado pela prefeitura. A proposição estabelece prazo mínimo de 30 dias para o cumprimento das solicitações de documentos e informações formuladas pelo Fisco Municipal, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação, mediante justificativa, quando a complexidade, o volume ou a natureza da documentação assim o exigir. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei 12.523, de autoria do vereador Beto Avelar, que denomina “Bosque Camburé – Parque Patrícia Fabiane Ábrego”, o logradouro público municipal conhecido como Bosque Camburé, localizado no Bairro Oliveira II, em Campo Grande, com referência na Rua Antônio João Escobar. Patrícia Fabiane Ábrego faleceu em 2024, era graduada em Serviço Social exerceu funções no serviço público, como coordenadora de diversas subsecretarias do Governo do Estado, tendo atuado também como Gerente de Iniciativa, além de atuar como coordenadora do Ponto de Cultura da Colônia Paraguaia e Diretora de Relacionamento da Associação dos Moradores Amigos do Bosque.
Já em primeira discussão foi aprovado o Projeto de Lei 12.482/26, que denomina “Praça Jorge Ferreira da Silva – Tio Jorge” a praça pública localizada no Bairro Vila Saraiva, entre as ruas Dos Arcos, Alfredo Nobel e Rua Marajó. Tio Jorge era um morador bastante engajado com o bem-estar de sua comunidade, sendo colaborador voluntário na limpeza e marcação do campo de futebol da comunidade e nos cuidados com a pracinha, que ficava ao lado de sua casa. Ele faleceu em 2022. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Os vereadores aprovaram ainda os Projetos de Lei 12.587 e 12.558, de autoria da Mesa Diretora, promovendo alteração na destinação de Emendas Parlamentares Impositivas, além do Projeto de Lei 12.559, com mudanças na destinação de emendas no Plano de Aplicação de Recursos do Fundo de Investimentos Sociais. As alterações buscam atender aos requisitos necessários para o repasse do recurso. O projeto é de autoria da Mesa Diretora
Foi aprovado o Projeto de Resolução 633/2026, que trata da Medalha Legislativa a ser outorgada em sessão solene comemorativa do Dia Municipal do Obreiro Evangélico. A medalha instituída pela Resolução será denominada como “Medalha Legislativa Irmãos Silva”, buscando corrigir a nomenclatura da homenagem.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei 11278/24, proposto pelo vereador Professor Juari, declarando de utilidade pública municipal o Grupo Escoteiro Padre Heitor Castoldi, organização sem fins lucrativos, com sede em Campo Grande. A organização, conforme a proposta, tem caráter Filantrópico, Social, Assistencial, Promocional, Recreativo e Educacional, com a finalidade de realizar o bem comum.
Ainda em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.834/25, que declara de Utilidade Pública Municipal a Organização da Sociedade Civil REFAMI – Reconstituindo Famílias, entidade de direito privado, sem fins lucrativos. A instituição foi fundada em 2022 e atua de forma gratuita promovendo ações voltadas à transformação social de crianças, jovens, mulheres e idosos, prestando serviços socioassistenciais, desenvolvendo cursos, palestras, atividades físicas, ações educativas e culturais, além de assistência alimentícia, acompanhamento psicológico e encaminhamentos sociais. A proposta é do vereador Landmark.
Honrarias – Na sessão, foram aprovados em única discussão Projetos de Decreto Legislativo concedendo honrarias, como títulos de visitante ilustre da cidade Campo Grande, Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca”, Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes e Medalha Legislativa Mérito da Justiça Águia de Haia – Comenda Rui Barbosa.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: CMCG/Divulgação
