Também foram aprovados dois requerimentos
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, durante sessão ordinária desta terça-feira, dia 3, projeto para criação do Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais e dois requerimentos cobrando informações da prefeitura. Os documentos pedem esclarecimentos sobre o pagamento de Emendas Parlamentares Impositivas e a instalação de aparelhos de ar-condicionado adquiridos para escolas.
Em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.557/26, do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais de Campo Grande. Trata-se de um órgão colegiado, propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária e caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), com a finalidade de colaborar na formulação, implementação, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas municipais voltadas a população migrante. Conforme mensagem da prefeitura, a proposição tem por objetivo a alteração do atual Comitê Interinstitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados, suas famílias, crianças e adolescentes.
Informações – Na sessão dois Requerimentos cobrando informações do Executivo foram aprovados pelos vereadores.
O Requerimento 26, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, solicitando à prefeita Adriane Lopes e ao secretário municipal de Fazenda Isaac José de Araújo informações sobre o efetivo pagamento das Emendas Parlamentares Impositivas da Lei nº 7.171, de 20 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA/2024). É solicitado o envio de documentos comprobatórios referentes a cada emenda: nota de empenho da despesa; ordem bancária ou documento equivalente de repasse dos recursos.
Conforme a justificativa do documento, o drama referente ao pagamento das Emendas Parlamentares Impositivas já se “arrasta há dois anos, sem que haja uma ação efetiva da administração municipal quanto ao seu pagamento ou, pelo menos, uma resposta da senhora prefeita a esta Casa de Leis, informando a quantas anda esse processo moroso e desgastante”. Acrescenta ainda que “quando ocorre um atraso assim tão elástico no tempo, uma justa demanda social deixar de ser atendida no momento devido. Isso é um grave transtorno para a sociedade, com consequências diversas e desoladoras”.
Já o Requerimento 78, proposto pelo vereador Maicon Nogueira, cobrando informações e documentos da prefeita Adriane Lopes e do secretário municipal de Educação Lucas Bitencourt sobre a aquisição, armazenamento, distribuição, instalação, funcionamento, cronograma de execução e situação das garantias dos aparelhos de ar-condicionado adquiridos por meio do Programa “Juntos pela Educação”.
No requerimento, o vereador esclarece que tomou conhecimento de que o Poder Executivo adquiriu um volume expressivo de aparelhos de climatização (cerca de 4 mil unidades) para suprir as demandas da Rede Municipal de Ensino (Reme). “Contudo, persistem denúncias e reclamações de comunidades escolares sobre o atraso crônico na efetiva instalação e funcionamento de tais equipamentos, motivados majoritariamente pela falta de adequação da infraestrutura elétrica das unidades de ensino”.
Fonte: Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, durante sessão ordinária desta terça-feira, dia 3, projeto para criação do Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais e dois requerimentos cobrando informações da prefeitura. Os documentos pedem esclarecimentos sobre o pagamento de Emendas Parlamentares Impositivas e a instalação de aparelhos de ar-condicionado adquiridos para escolas.
Em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.557/26,do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais de Campo Grande. Trata-se de um órgão colegiado, propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária e caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), com a finalidade de colaborar na formulação, implementação, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas municipais voltadas a população migrante. Conforme mensagem da prefeitura, a proposição tem por objetivo a alteração do atual Comitê Interinstitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados, suas famílias, crianças e adolescentes.
Informações – Na sessão dois Requerimentos cobrando informações do Executivo foram aprovados pelos vereadores.
O Requerimento 26, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro, solicitando à prefeita Adriane Lopes e ao secretário municipal de Fazenda Isaac José de Araújo informações sobre o efetivo pagamento das Emendas Parlamentares Impositivas da Lei nº 7.171, de 20 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 – LOA/2024). É solicitado o envio de documentos comprobatórios referentes a cada emenda: nota de empenho da despesa; ordem bancária ou documento equivalente de repasse dos recursos.
Conforme a justificativa do documento, o drama referente ao pagamento das Emendas Parlamentares Impositivas já se “arrasta há dois anos, sem que haja uma ação efetiva da administração municipal quanto ao seu pagamento ou, pelo menos, uma resposta da senhora prefeita a esta Casa de Leis, informando a quantas anda esse processo moroso e desgastante”. Acrescenta ainda que “quando ocorre um atraso assim tão elástico no tempo, uma justa demanda social deixar de ser atendida no momento devido. Isso é um grave transtorno para a sociedade, com consequências diversas e desoladoras”.
Já o Requerimento 78, proposto pelo vereador Maicon Nogueira, cobrando informações e documentos da prefeita Adriane Lopes e do secretário municipal de Educação Lucas Bitencourt sobre a aquisição, armazenamento, distribuição, instalação, funcionamento, cronograma de execução e situação das garantias dos aparelhos de ar-condicionado adquiridos por meio do Programa “Juntos pela Educação”.
No requerimento, o vereador esclarece que tomou conhecimento de que o Poder Executivo adquiriu um volume expressivo de aparelhos de climatização (cerca de 4 mil unidades) para suprir as demandas da Rede Municipal de Ensino (Reme). “Contudo, persistem denúncias e reclamações de comunidades escolares sobre o atraso crônico na efetiva instalação e funcionamento de tais equipamentos, motivados majoritariamente pela falta de adequação da infraestrutura elétrica das unidades de ensino”.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: Izaias Medeiros
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