Dez projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão desta terça-feira, dia 11. Um deles busca preservar as tradicionais barracas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí, na Capital, com o tombamento como patrimônio cultural. Também foi aprovada proposta do Executivo prevendo parcelamento de dívida da prefeitura para o Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). Uma emenda da Câmara garante acompanhamento e transparência nestes pagamentos.
O Projeto de Lei 12.252/26, de autoria do vereador André Salineiro, prevê que sejam tombadas e inscritas no Livro de Tombo Histórico, Etnográfico e Paisagístico do Município de Campo Grande as barracas tradicionais localizadas às margens da BR-163, no Distrito de Anhanduí, reconhecidas como bem cultural de relevante interesse histórico, social, econômico e cultural.
O tombamento tem como finalidade preservar as características essenciais do bem cultural, não implicando transferência de propriedade, desapropriação ou indenização automática. Ainda, segundo o projeto, “o Município promoverá ações de valorização cultural, turística e econômica do bem tombado, inclusive por meio de políticas públicas de fomento, capacitação e apoio aos trabalhadores locais, respeitada a disponibilidade orçamentária”.
As barracas são conhecidas pela comercialização de produtos artesanais, doces caseiros, conservas, pimentas e demais gêneros produzidos por famílias locais, atividade que se consolidou como expressão legítima da cultura popular, da economia criativa e da memória coletiva da comunidade.
Em fevereiro deste ano, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública no ginásio de esportes de uma escola do Distrito de Anhanduí, reunindo vários moradores e comerciantes. O comércio às margens da BR-163 assegura o sustento de várias famílias na região. A preocupação dos comerciantes é que as barracas sejam retiradas com as obras de duplicação da rodovia.
Em regime de urgência e única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.477/26, do Executivo, que dispõe sobre o parcelamento de débito do Município de Campo Grande junto ao IMPCG. Conforme a proposta, o Município reconhece que deve R$ 2,3 bilhões ao IMPCG, débito que tem o valor originário de R$ 821,3 milhões, correspondente ao período de 2010 a 2021, já deduzidos os valores pagos e, atualizado monetariamente pelo INPC/IBGE, acrescido de juros. A dívida será amortizada em 300 parcelas de R$ 7,9 milhões.
O pagamento será vinculado ao FPM (Fundo de Participação do Município), para garantia de adimplência. Conforme mensagem do Executivo no projeto, o Município aderiu ao Programa de Regularidade Previdenciária, mediante a assinatura de Termo de Parcelamento junto à Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social. A irregularidade no Certificado de Regularidade Previdenciária implica, dentre outras consequências, a suspensão das transferências voluntárias da União ao Município, o impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com órgãos da administração direta e indireta federal, a vedação para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções de instituições financeiras federais.
A proposta recebeu uma emenda, de autoria da Mesa Diretora, para que o Executivo preste contas trimestralmente dos valores recebidos do FPM e vinculados aos pagamentos previstos, bem como dos valores da contribuição previdenciária repassados pelo Executivo ao IMPCG, mediante relatório encaminhado à Câmara Municipal.
Também foi aprovado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 11.702/25, que institui o uso do “Cordão AVC Estrela” como instrumento auxiliar e facilitador para a identificação de pessoas acometidas por Acidente Vascular Cerebral (AVC). Trata-se de faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor azul, estampada com desenhos de estrelas, com um crachá com informações, a critério do portador ou de seus responsáveis. Na justificativa do projeto consta a facilidade para identificar essas pessoas, o que facilitará uma resposta imediata e as intervenções possíveis. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Decretos – Foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3309/26, do vereador Herculano Borges, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao arquiteto, urbanista, designer e empresário Paulo Sergio Niemeyer Makhohl, neto de Oscar Niemeyer.
Por proposição do vereador Prof. Juari, foram aprovados o Projeto de Decreto Legislativo 3318/26, concedendo o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande para André Luís Rosa dos Santos, atual Grão-Mestre Estadual do Grande Oriente do Brasil no Rio de Janeiro – GOB-RJ, além do Projeto de Decreto Legislativo 3317/26, concedendo a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes para Thiago Melim Braga, pelos relevantes serviços prestados, sobretudo na área jurídica e acadêmica. Ele é doutor em Direito e Pós-Doutor em Direitos Humanos pela Universidade de Coimbra.
Outros três Projetos de Decreto Legislativo, propostos pelo vereador Dr. Jamal, foram aprovados em única discussão. As proposições concedem a Medalha “Destaque de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” para José Carlos Barbosa, o Barbosinha, Vice-Governador de Mato Gross do Sul, Edmar Soares da Silva, Advogado e Presidente da Associação e Centro Social dos Militares e Pensionistas de Mato Grosso do Sul, e para o médico psiquiatra Juberty Antônio de Souza.
Ainda, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3312/26, que concede a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento Juvêncio César da Fonseca ao empresário Luiz Sérgio Lunardi, que atualmente está à frente de quatro supermercados, atividade que contribui diretamente para a geração de empregos e o fortalecimento da economia local. A proposição é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Campo Grande | Foto: Izaias Medeiros
