Proposta que assegura Reserva de 10% das moradias populares para mães de crianças com deficiência foi aprovada em discussão única
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram sete projetos e mantiveram um veto parcial, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 21. Foram aprovados projeto que garante cota em programas habitacionais para mães de filhos com deficiência e proposta para reajuste de servidores efetivos do Legislativo Municipal.
Foi aprovado, em regime de urgência e única discussão, o Projeto de Lei 12.353/26, do vereador Wilson Lands, que assegura reserva de 10% das unidades habitacionais construídas em Campo Grande, nos programas habitacionais de interesse social, às mães responsáveis por crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento. A proposta cita que “é notório que famílias que possuem crianças com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento enfrentam desafios adicionais, tanto no aspecto financeiro quanto na organização da rotina familiar, demandando maior acesso a serviços de saúde, educação e assistência social”.
O vereador Wilson Lands ressaltou que esse projeto reconhece uma vulnerabilidade real. Ele ressaltou que essa proposta precisa ser vista pela realidade das mães atípicas, com uma rotina intensa de tratamentos, acompanhamento escolar, que exige tempo e condições materiais. “A moradia representa segurança, dignidade e condições mínimas para a criança se desenvolver com qualidade de vida”.
Os vereadores aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei 12.424/26, da Mesa Diretora, para reajustar em 4,39% os vencimentos dos servidores efetivos, bem como os proventos dos inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Campo Grande, com efeito a partir de 1º de junho de 2026.
O vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Câmara Municipal, ressaltou o diálogo com os servidores e os avanços conquistados. Recentemente, foi aprovado o adicional de qualificação, chegando a até 20% no salário, para servidores que contam com pós-graduações, seja especialização, mestrado ou doutorado. “Isso incentiva a qualificação do servidor”, disse o presidente, mencionando a importância de acolher as demandas e valorizar os servidores do Legislativo.
Reconhecimento – Em regime de urgência e única discussão, foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3180/2026, concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” para a Procuradora-Geral do Estado Ana Carolina Ali Garcia. A proposição é do vereador Professor Riverton, assinada também pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy.
Ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3182/26, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao empresário e palestrante Marcelo Germano, por suas contribuições com o empreendedorismo brasileiro, o desenvolvimento de lideranças empresariais e a capacitação de pequenos e médios empresários em todo o País. A proposição é do vereador Epaminondas Neto, o Papy.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3181/26, concedendo a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” a Marcos Eduardo Bergoli Kirst, ambientalista, articulador socioambiental e fundador da Ecoplantar, iniciativa reconhecida por projetos de restauração ecológica, educação ambiental e mobilização comunitária em Campo Grande. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Foi aprovado ainda o Projeto de Decreto Legislativo 3188/26, proposto pelo vereador Rafael Tavares, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande ao policial militar e deputado federal Guilherme Muraro Derrite, o Capitão Derrite. Já o 3190 concede a Medalha Arlindo de Andrade Gomes ao deputado federal Nikolas Ferreira de Oliveira, o Nikolas Ferreira. A proposição é do vereador Rafael Tavares e foi assinada também pelos vereadores André Salineiro, Ana Portela, Herculano Borges, Wilson Lands, Maicon Nogueira e Leinha.
Os vereadores mantiveram veto parcial ao Projeto de Lei 11.573/25, que institui a Política Municipal de Proteção da Mulher, proposto pelo vereador André Salineiro, assinado ainda pelos vereadores Rafael Tavares, Neto Santos e vereadora Ana Portela. O veto refere-se ao inciso II do artigo 2º que dispõe que a Política irá “promover a concorrência, em igualdade biológica de condições, nos critérios de avaliação de certames públicos municipais, bem como nas práticas esportivas que contemplarem testes de aptidão física”. A prefeitura justifica o veto por razão de segurança jurídica e coerência normativa.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: Izaias Medeiros
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