Quatro projetos estão pautados para discussão e votação pelos vereadores de Campo Grande na sessão ordinária desta quinta-feira, dia 29, às 9 horas. As propostas tratam do Prodes (Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social de Campo Grande), criação do Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais, denominação de praça e declaração de patrimônio material e histórico do Cemitério Santo Antônio.
Será votado, em única discussão, o Projeto de Lei 12.556/26, do Executivo, que revoga a Lei 6.605, de 9 de julho de 2021, que autorizou a doação de imóvel público, com encargos, bem como a concessão de outros incentivos à empresa Wegg Engineering Construções Eireli, no âmbito do Prodes. Conforme mensagem da prefeitura, o empreendimento deixou, sistematicamente, de apresentar a documentação prevista para finalização dos trâmites processuais do programa por mais de 5 anos. “No caso concreto, a municipalidade tem o poder público e o dever de agir, a fim de resguardar a melhor utilização do bem público tutelado”, justifica.
Ainda em única discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.557/26, também do Executivo, que cria o Conselho Municipal de Direitos dos Migrantes Internacionais de Campo Grande. Trata-se de um órgão colegiado, propositivo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de composição paritária e caráter permanente, vinculado à Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais (Segov), com a finalidade de colaborar na formulação, implementação, monitoramento, avaliação e controle social das políticas públicas municipais voltadas a população migrante. Conforme mensagem da prefeitura, a proposição tem por objetivo a alteração do atual Comitê Interinstitucional Municipal de Promoção, Proteção e Apoio aos Migrantes Internacionais e Refugiados, suas famílias, crianças e adolescentes.
Já em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei 12.482/26, que denomina “Praça Jorge Ferreira da Silva – Tio Jorge” a praça pública localizada no Bairro Vila Saraiva, entre as ruas Dos Arcos, Alfredo Nobel e Rua Marajó. Tio Jorge era um morador bastante engajado com o bem-estar de sua comunidade, sendo colaborador voluntário na limpeza e marcação do campo de futebol da comunidade e nos cuidados com a pracinha, que ficava ao lado de sua casa. Ele faleceu em 2022. A proposta é do vereador Ronilço Guerreiro.
Também será votado o Projeto de Lei 12.458/26, de autoria do vereador Otávio Trad, que declara o cemitério e acervo de túmulos, sepulturas e jazigos do Cemitério Santo Antônio, patrimônio material, histórico, cultural, religioso e imaterial do Município de Campo Grande. Conforme a proposição, a declaração desse cemitério “significa reconhecer esse cemitério não apenas como um local de luto, mas como verdadeiro guardião da história, arquitetura, arte e cultura desta capital”.
Palavra Livre – Durante a sessão, Gelson Leonel do Nascimento, superintendente estadual dos Correios em Mato Grosso do Sul, falará na Tribuna sobre a “Campanha Papai Noel dos Correios, Adote Uma Cartinha de Natal”. O convite para falar do tema foi feito pela Mesa Diretora.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente ou pelas transmissões ao vivo da TV Câmara, no canal 7.3, e pelo Youtube da Casa de Leis.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: CMCG/Divulgação
