Proposta sobre registros sem identificação de paternidade está na pauta para votação
Na manhã desta terça-feira (12), os deputados devem votar durante a sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), conforme a Ordem do Dia, quatro propostas. A sessão tem início às 9h e é aberta à participação de toda sociedade.
Em primeira discussão serão analisados dois projetos. O Projeto de Lei 91/2025, de autoria do deputado João Henrique (PL), que estabelece, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, a comunicação obrigatória à Defensoria Pública sobre registros de nascimento lavrados sem identificação de paternidade, para fins de atuação jurídica em defesa dos direitos da criança e do adolescente, e dá outras providências. A proposição objetiva reforçar a atuação do Estado na defesa dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes nascidos sem o reconhecimento de paternidade.
O Projeto de Lei 251/2024, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), dispõe sobre a obrigação de as empresas prestadoras de serviço público, situadas no Estado de Mato Grosso do Sul, informar aos usuários sobre os prazos para ligação, religação, corte ou consumo final do serviço. A notificação prévia ao usuário deverá ser feita com antecedência mínima de 6 horas da realização do serviço, por escrito ou ligação telefônica específica e com entrega comprovada, ou, sendo possível por meior próprio, aplicativo de mensagens ou mensagens de texto, contendo data, horário e local da realização do serviço, essa regra visa garantir a proteção de defesa do consumidor.
Em segunda discussão também serão votadas duas propostas. De autoria do deputado Paulo Duarte (PSB), o Projeto de Lei 18/2025, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de elevadores, destinados ao uso coletivo, para o transporte de maca em edifícios públicos ou privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que menciona. O projeto estabelece a obrigatoriedade de instalação de elevadores com dimensões adequadas para o transporte de maca. As dimensões definidas na proposta são as seguintes: porta com largura mínima de 1,10 metros, largura interna entre 1,20 a 1,50 metros e comprimento interno de 2,20 metros. E o Projeto de Lei 22/2025, de autoria do deputado Neno Razuk (PL), institui o cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou com laços na cor roxa como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com fibromialgia, no Estado de Mato Grosso do Sul.
Serviço
As sessões plenárias podem ser acompanhadas presencialmente ou pela transmissão ao vivo dos canais oficiais de comunicação da Casa de Leis: TV ALEMS canal 7.2 no sinal aberto e canal 9 da Claro NET TV, ou ainda no link TV ALEMS; Rádio ALEMS FM 105.5, sinal aberto, ou no link Rádio ALEMS; Facebook e Youtube.
Fonte: Agência ALEMS | Foto: Wagner Guimarães
