Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 22 projetos durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 17. Há propostas relacionadas a direitos dos aposentados, investimentos voltados à habitação, reajuste de 5,4% para os professores baseado no Piso Salarial Nacional, mudanças em categorias de servidores, Política Municipal de Alfabetização, entre outras proposições.
Os vereadores aprovaram três proposições voltadas aos direitos dos aposentados, de autoria do vereador Professor Juari. Foi aprovado o Projeto de Lei 11.983/26, que institui o Programa Municipal de Valorização e Garantia de Dignidade ao Servidor Aposentado e Pensionista do Município de Campo Grande, com a finalidade de financiar ações, programas e projetos voltados à valorização, dignidade, bem-estar e reconhecimento dos servidores públicos aposentados e pensionistas. Estão previstas ações nas áreas da saúde, assistência social, lazer, cultura, inclusão digital e apoio psicológico e jurídico.
Ainda foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 1.049/26, alterando artigos da Lei Complementar 415, de 2021, incluir os especialistas em educação, integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, nos mesmos critérios diferenciados de aposentadoria assegurados aos professores. Conforme a proposição, “a medida atende a uma questão de justiça e de reconhecimento profissional”. A proposta reconhece como funções de magistério a direção, a coordenação e o assessoramento pedagógico exercidos na educação básica. O vereador Professor Juari esclareceu que é uma alteração legal para assegurar justiça com esses servidores.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 960/25 para garantir aos aposentados da prefeitura municipal de Campo Grande, o direito de escolher, após o devido processo eleitoral, os seus representantes diretos nos Conselhos Deliberativo e Fiscal junto ao Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG). Atualmente, conforme o autor da proposta, a legislação garante representação ao segmento, mas não estabelece sua escolha por eleição direta.
Foi aprovado o Projeto de Lei 12.497/2026, que suspende, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Campo Grande, o processamento dos descontos em folha de pagamento relativos às operações de cartão de crédito consignado, cartão benefício consignado, reserva de margem consignável (RMC), reserva de cartão consignado (RCC) e empréstimos consignados vinculados ao CredCesta, ao Banco Master S.A. e às instituições financeiras, empresas ou pessoas jurídicas que lhes tenham sucedido, incorporado, adquirido carteira de crédito ou mantenham vínculo societário ou operacional relacionado às referidas operações. A proposta é do vereador Jean Ferreira e da vereadora Luiza Ribeiro.
Também foi aprovado Projeto de Lei 12.525/26, do Executivo, que autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 888 mil para investimentos na área da habitação. Conforme a proposição, R$ 500 mil serão destinados para atender despesas para contratação de Organização da Sociedade Civil (OSC), por meio de termo de colaboração, no âmbito do programa Sonho Seguro.
Na área da Agência Municipal de Habitação e Assuntos Fundiários, o valor de R$ 388 será destinado para despesas com aporte financeiro de contrapartida, referente à adequação da infraestrutura do empreendimento Jorge Amado, de acordo com convênio firmado com a CEF (Caixa Econômica Federal), por meio de FAR (Fundo de Arrendamento Residencial). O residencial fica na região do Jardim Tarumã. A proposição visa adequações à Lei Orçamentária Anual (LOA), pois as despesas não estavam inicialmente previstas.
Professores – Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.562/26 que dispõe sobre a atualização das tabelas de vencimentos dos profissionais da educação integrantes do Quadro Permanente de Pessoal do Magistério do Município de Campo Grande. A proposta é do Executivo. O objetivo é viabilizar a implementação da reposição correspondente à atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, mediante adequação do cronograma de sua implementação no exercício de 2026 e 2027. Para o exercício de 2026, a atualização anual do Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério corresponde ao percentual de 5,4%.
Na mensagem da proposta, a prefeitura justificou que “considerando as condições fiscais, orçamentárias e financeiras do Município, a Administração Municipal manteve tratativas com o Sindicato Campo-Grandense dos Profissionais Educação Pública (ACP), com vistas à definição de forma de implementação que possibilitasse cumprimento da atualização anual do piso, conciliando a valorização dos profissionais da educação com responsabilidade na gestão dos recursos públicos”.
Constam 2% com efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2026, mais 1,40%, com efeitos financeiros a partir de 1º de dezembro de 2026, além da parcela final de 2%, completando o percentual total de 5,40%, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2027.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar Executivo 1.050/2026, do Executivo, para alterar a Lei Complementar n. 454, de 29 de abril de 2022, que decorre de proposta apresentada pelo Sindicato dos Auditores Fiscais de Mobilidade Urbana de Campo Grande (Sindafis), em relação ao Plano de Cargos e Carreira de Auditoria Fiscal de Mobilidade Urbana. A proposta prevê a instituição dos cargos de Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana I e Auditor Fiscal de Mobilidade Urbana II; bem como a inclusão dos cargos de Auditor I em quadro em extinção. Consta que a proposta apresentada não gera impacto financeiro nas Despesas de Pessoal.
Mais projetos – Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 12.554/26 que institui a Política Municipal de Alfabetização do Município de Campo Grande, constituindo política pública permanente destinada à garantia do direito à alfabetização de crianças, jovens, adultos e idosos, assegurando os direitos de aprendizagem e o desenvolvimento das competências de leitura, escrita e matemática, em consonância com o Referencial Curricular da Rede Municipal de Ensino e com as demais legislações educacionais vigentes. A proposta é do Executivo e, conforme mensagem na proposição, decorre de amplo estudo técnico da Secretaria Municipal de Educação.
Os vereadores aprovaram ainda, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.041/25 que assegura o reconhecimento do nome social em consonância à identidade de gênero de pessoas trans, de travestis e pessoas não-binárias nas lápides de seus túmulos e jazigos e demais documentos relacionados ao fato, mesmo quando distinto daquele constante dos documentos de identidade civil. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 12.539/26, instituindo no calendário oficial de eventos do município de Campo Grande a Corrida “Dia do Corre”, a ser realizado anualmente no dia 20 de outubro. O “Dia do Corre” constitui um movimento de corrida de rua gratuito, aberto ao público e acessível a pessoas de diferentes idades e níveis de condicionamento físico. O projeto é dos vereadores Maicon Nogueira e Herculano Borges.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 12.423/26, proposto pelo vereador Beto Avelar, instituindo a Feira São Bento, realizada no terceiro e no quarto sábados de cada mês, na Praça República do Líbano, localizada na Avenida Primeiro de Maio, nº 400, no Jardim São Bento, no Município de Campo Grande/MS. O evento será entre 18h e 22h, sendo o terceiro sábado do mês considerado o dia principal de realização da Feira.
Também foi aprovado o Projeto de Resolução 627/26, que institui, no âmbito da Câmara Municipal, a Medalha “Base Aérea de Campo Grande”, destinada a homenagear militares da Força Aérea Brasileira, tenham prestado relevantes serviços à sociedade campo-grandense e ao país. A concessão da honraria será realizada, preferencialmente, no mês de agosto, em alusão ao aniversário da Base Aérea de Campo Grande, que comemora seu aniversário no dia 21 de agosto. A proposta é do vereador Fábio Rocha.
Honrarias – Na sessão foram aprovados Projetos de Decreto Legislativo concedendo os seguintes Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande:
Para Samir de Araújo Xaud, presidente da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por proposição dos vereadores Herculano Borges, Epaminondas Neto, o Papy, e Professor Riverton.
Ao Apóstolo Luis Augusto Emery da Silveira, proposto pelo vereador Dr. Victor Rocha
Ao Engenheiro Gabriel Ormonds Dalto, proposto pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão
Ao Pastor Wellington Morais de Araújo, proposto pelo vereador Silvio Pitu
Para Paulo Vieira, criador do Coaching Integral Sistêmico (CIS) e fundador da Febracis, proposto pelo vereador Epaminondas Neto, o Papy.
Aos médicos Wagner Eduardo Matheus e Rafael Souza Maurmo, propostos pelo vereador Dr. Jamal.
Ao advogado e articulista Marco Aurélio de Carvalho, proposto pelo vereador Jean Ferreira.
De autoria do vereador Jean Ferreira, também foram aprovados os Projetos de Decreto Legislativo 3307/26 e 3306/26, concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” à pedagoga Maria Neci Ferreira Rocha e ao Professor Paulo Marcos Esselin.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: Izaias Medeiros
