sexta-feira, 23/02/2024

De autoria de Ronilço Guerreiro, lei que visa combater a violência contra crianças e adolescentes segue para sanção da prefeita

09.05.2023 · 4:09 · Vereador Ronilço Guerreiro

Em segunda votação e discussão foi aprovado o Projeto de Lei 10.855/23 de autoria do vereador Ronilço Guerreiro que institui no calendário oficial de eventos do município de Campo Grande, a campanha Cuida Bem de Mim, destinada a combater a violência e os maus-tratos contra crianças e adolescentes. O projeto tem como coautor o vereador Papy e agora segue para sanção da prefeita Adriane Lopes.

“Estou muito satisfeito com mais esse projeto aprovado, pois precisamos conscientizar a população sobre as formas de prevenção e combate aos mais diversos modos de violência praticados contra crianças e adolescentes e, para isso, é necessário discutir e implementar estratégias e ações para impedir a ocorrência desses casos de maus-tratos contra nossos pequenos”, comentou Guerreiro.

Guerreiro reforça que a partir de agora o mês de outubro, mês no qual se comemora o “Dia das Crianças”, será ainda mais especial com essa campanha. “Precisamos divulgar números de telefones e formas de denúncia, bem como fomentar a prática de cuidados e a proteção integral em favor das crianças e dos adolescentes. Esses pontos estão previstos na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA)”, complementou Guerreiro.

O projeto diz ainda que dever haver uma cobrança ao órgão competente sempre que o Conselho Tutelar receber a notícia da prática, em tese, de crime contra criança ou adolescente, levando o caso imediatamente ao Ministério Público (cf. art. 136, inciso IV, do ECA), sem prejuízo de se prontificar a aplicar, desde logo, medidas de proteção à criança ou adolescente vítima, bem como realizar um trabalho de orientação aos seus pais ou responsável.