O projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Pedrossian Neto (PSD), nesta quarta-feira (29), prevê que empresas beneficiadas com incentivos fiscais pelo Programa MS Empreendedor destinem, anualmente, parte do imposto de renda devido para o FEDIPI (Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa), além do FEINAD (Fundo Estadual para a Infância e a Adolescência).
Atualmente, a Lei Complementar nº 93/2001, que institui o Programa de Incentivos MS Empreendedor, já prevê a destinação de parte do imposto de renda, pelas empresas beneficiadas com incentivos, em favor do FEINAD.
Portanto, a proposição do deputado estadual Pedrossian Neto prevê a inclusão da obrigatoriedade de parte do imposto também para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e, desta forma, equalizar o recebimento de recursos pelos Fundos.
Conforme o texto proposto, a comprovação de destinação do imposto de renda, para as empresas que se enquadram no programa mencionado acima, deverá ser regulamentada pela Secretaria Estadual de Fazenda, devendo constar no Portal da Transparência do Governo do Estado.
