Protocolado nesta sexta-feira (4), começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 225/2023, de autoria do Tribunal de Justiça, que altera a Lei n.º 1.511, de 5 de julho de 1994, que trata sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de MS.
Diante da previsão nacional (Lei Complementar 35, de 1979 – Lei Orgânica da Magistratura Nacional), o órgão busca regulamentar em âmbito estadual a possibilidade de instituir a gratificação para magistrado titular e residente em comarca de difícil provimento, correspondendo a 10% (dez por cento) do seu subsídio.
O projeto apresenta a nova redação do artigo 244-C mencionando que o Poder Judiciário identifica e considera a comarca de Coronel Sapucaia como de difícil provimento, em razão do desinteresse dos magistrados em titularizar a localidade. “A presente proposta é uma alternativa para incentivar a fixação do juiz naquela região, com vistas a promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, dessa maneira, atender ao superior interesse público”.
