segunda-feira, 26/02/2024

Leis do deputado Jamilson Name são reforços importantes na defesa dos direitos dos idosos

Leis do deputado Jamilson Name são reforços importantes na defesa dos direitos dos idosos

O Dia Mundial da Conscientização da Violência Contra a Pessoa Idosa é celebrado anualmente no dia 15 de junho. A data foi instituída em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e pela Rede Internacional de Prevenção à Violência à Pessoa Idosa. Em Mato Grosso do Sul, o mandato do deputado estadual Jamilson Name (PSDB) se destaca pelo trabalho em defesa dos interesses e direitos das pessoas idosas.

 

Entre as ações, podemos destacar a Lei nº 6.012, de 21 de dezembro de 2022, que acrescentou dispositivos à Lei nº 2073/2000 – (Lei da Política Estadual do Idoso). As modificações propostas pelo parlamentar têm a finalidade de incluir como diretriz da Política Estadual do Idoso, a atenção aos idosos vítimas de qualquer tipo de violência.

 

As alterações propostas por Jamilson tornaram-se um incentivo para que o poder público promova os ajustes necessários para fazer frente às situações de violência que atingem os idosos que procuram os serviços de saúde, como p.ex., a inserção, no sistema de atendimento de saúde, durante a anamnese, da verificação de ocorrência de negligência e/ou abandono da família; a notificação, às autoridades competentes e instituição de proteção aos idosos, dos casos de violência doméstica constatados, fornecendo dados necessários e sugerindo soluções, caso julgue necessário, para que as autoridades adotem as providências legais cabíveis, dentre outras providências.

 

Outra iniciativa do deputado  Jamilson,  é  o Projeto de Lei 85/2023, que tem por objetivo assegurar que o cliente idoso tenha ciência dos termos dos contratos de operação de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, não permitindo que os idosos façam essas operações por meio telefônico ou eletrônico, haja vista os inúmeros casos em que esses cidadãos são ludibriados, já que recebem, constantemente, ligações de empresas de crédito que oferecem empréstimos com base nas informações de suas aposentadorias, induzindo-os a contratação.

 

A proposta tem a finalidade de proporcionar mais segurança nessas contratações de operações de crédito, sejam elas, de serviços ou produtos na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, tais como empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras investimentos, ou qualquer outro tipo de operação que possua natureza de crédito. A matéria foi aprovada em primeira votação e discussão na Casa de Leis, e retornará para mais uma votação em plenário.

 

“Meu mandato no Parlamento Estadual tem a proposta fundamental de ser um meio para buscar melhorias e desenvolvimento para nossa população. Creio que estou no caminho certo, buscando sempre por recursos e formas de realizar o trabalho com eficiência, através dos projetos, indicações e direcionamento de emendas. As causas e anseios dos nossos idosos são sempre assuntos prioritários, pois carecem de atenção e proteção. Trabalho para que meu mandato  seja um instrumento de respaldo e guarida, para que possam levar uma vida com bem-estar, respeito e dignidade”, salientou o parlamentar.