Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (6), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou parecer favorável ao de , de autoria do deputado Coronel David (PL), que dispõe sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Estado, por meio das transferências do fundo de saúde – Sistema Único de Saúde (SUS) -às vítimas de violência doméstica e familiar.
A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada, conforme a legislação vigente, incluindo o ressarcimento aos cofres estaduais.
Aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica à mulher em situação de violência doméstica e familiar, fica obrigado a ressarcir todos os danos causados custeados pelo SUS, de acordo com a tabela dos serviços prestados para o total tratamento das vítimas.
O ressarcimento deverá ser recolhido ao Fundo de Saúde do ente federado responsável pelas unidades de saúde que prestarem os serviços, nos termos da , com alteração dada pela Lei 13.871 de 2019.
Confira as matérias relatadas e apresentadas por Mara Caseiro (PSDB), Junior Mochi (MDB), Antonio Vaz (Republicanos), João César Mattogrosso (PSDB) e Pedrossian Neto (PSD).
Pareceres favoráveis
Projeto de Lei 255 de 2023, de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), cria o Dia Estadual de Conscientização Sobre a Síndrome de Tourette, a ser celebrado, anualmente, no dia 7 de junho.
Projeto de Lei 251 de 2023, do deputado Marcio Fernandes (MDB), confere a Campo Grande o cognome de Capital do Agro.
Projeto de Lei 174 de 2023, do Poder Executivo, estabelece a obrigatoriedade de implantação do Programa de Integridade às Pessoas Jurídicas de direito privado que celebrarem contratos de obras, de serviços e de fornecimento com a Administração Direta, autarquias e fundações.
de da deputada Lia Nogueira (PSDB), institui a Semana de Conscientização e Incentivo a Mamanalgesia, para que seja divulgada a importância do aleitamento materno, como forma de diminuírem dores e desconfortos aos bebês, durante procedimentos dolorosos.
de , do Tribunal de Justiça, visa alterar as datas de pagamento do 13ª salário aos magistrados e servidores públicos do Poder Judiciário.
Projeto de Resolução 29 de 2023, de autoria do presidente da ALEMS, deputado Gerson Claro (PP), concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
