quarta-feira, 21/02/2024

<b>Ordem do Dia</b>: Divulgação de taxas de serviços segue para sanção

<b>Ordem do Dia</b>: Divulgação de taxas de serviços segue para sanção

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) votaram cinco proposições durante a sessão ordinária desta terça-feira (3). Em redação final, o Projeto de Lei 155 de 2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), obriga os estabelecimentos comerciais do tipo restaurante, lanchonete, casa noturna, bares, hotéis e congêneres a informar aos consumidores o percentual cobrado a título de taxa de serviço. A proposta segue para sanção do governo.

Em segunda discussão, o  Projeto de Lei 225 de 2023, de autoria do Tribunal de Justiça, modifica a Lei 1.511 de 1994, que trata sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado. A mudança visa instituir gratificação para magistrado titular e residente em comarca de difícil provimento.

Os Projetos de Resolução 33 de 2023, 34 de 2023 e 35 de 2023 concedem Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense e a Comenda do Mérito Legislativo.

Retirado de pauta

Em razão regimental, foi retirado de pauta o Projeto de Lei 165 de 2023, do deputado Antonio Vaz (Republicanos), que altera dispositivo da Lei 1.810 de 1997, que dispõe sobre os tributos de competência do Estado. A mudança trata sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD).

Pedido de vista

O deputado João Henrique (PL) pediu vista ao Projeto de Decreto Legislativo 23 de 2023, da Mesa Diretora, que aprova o Balanço Geral do Governo Estadual relativo ao exercício financeiro de 2021, sob responsabilidade do então governador Reinaldo Azambuja.