segunda-feira, 26/02/2024

<b>Lei</b>: Cidadãos passam a ter acesso ao Cadastro Estadual de Pedófilos

<b>Lei</b>: Cidadãos passam a ter acesso ao Cadastro Estadual de Pedófilos

O Cadastro Estadual de Pedófilos, criado pela Lei Estadual 5.038 de 2017, de autoria do deputado Coronel David (PL), foi atualizado pela , publicada no  desta terça-feira (11). 

Com a nova norma, as pessoas indicadas pelos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e aqueles previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (), com conotação sexual, farão parte do Cadastro, ficando assegurado o integral acesso a todos os cidadãos, respeitado o sigilo das investigações policiais.

O Cadastro também deverá ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Deverá ser garantido o acesso a qualquer cidadão, restrita a divulgação apenas relativa à identificação e à foto dos criminosos, observada a condição de ter tido a condenação transitada em julgado e até a reabilitação penal.

Os integrantes das Polícias Civil e Militar, dos Conselhos Tutelares, do Ministério Público Estadual e do Poder Judiciário terão acesso ao conteúdo integral do Cadastro. As demais autoridades terão permissão a critério da Sejusp.