sábado, 15/06/2024
Aluguel social às vítimas de violência, saúde e transparência são temas de projetos

Tramitam na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) oito novas propostas de autoria do deputado João Henrique (PL). Entre as matérias, oinstitui, em Mato Grosso do Sul, o programa Aluguel Social para as mulheres vítimas de violência doméstica. O auxílio aluguel será destinado à mulher que não possa retornar ao seu lar, devido à violência doméstica sofrida.

João Henrique ressalta que é fundamental que o Poder Público acolha as mulheres que sofreram ao longo de suas vidas. “A criação desse auxílio destinada a essas mulheres vítimas de violência doméstica que são financeiramente dependentes do agressor lhes daria segurança para quebrar o ciclo de violência, ciclo este que, na maioria das vezes, inclui também filhos menores de 18 anos e igualmente dependentes”, traz a justificativa da matéria.

Saúde

O Projeto de Lei  dispõe sobre a divulgação de informações sobre os estoques de medicamentos de distribuição gratuita nas unidades públicas de saúde, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A publicidade se dará por meio de divulgação de lista e estoque de medicamentos  que são distribuídos gratuitamente à população, com atualização diária.

Direitos do Consumidor

O , de autoria do deputado João Henrique, dispõe sobre os projetos técnicos de sistemas de abastecimento de água exigidos pelas concessionárias e empresas de abastecimento de água, em todo o Estado, vedando novas exigências para o empreendedor ou consumidor que apresentou projeto executivo, para rede de abastecimento de água aos empreendimentos ou residências, atendendo criteriosamente as orientações e condicionantes contidas na carta de permissão, orientação ou outro documento com os devidos requisitos, emitidos pela empresa ou concessionária responsável pelo serviço de abastecimento de água, no Estado.

O dispõe sobre os projetos técnicos exigidos pela concessionária de energia elétrica, no âmbito do estado de Mato Grosso do Sul, sendo então vedadas novas exigências para o empreendedor ou consumidor que apresentou projeto executivo, para rede de ligação de energia elétrica aos empreendimentos ou residência, atendendo criteriosamente as orientações e condicionantes contidas na carta de permissão, orientação ou outro documento com os devidos requisitos, emitidos pela concessionária responsável pelo serviço de energia elétrica em Mato Grosso do Sul.

Transparência

O dispõe sobre a divulgação das informações relativas aos voos institucionais e governamentais, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. A publicidade deve ser feita por meio do portal da transparência, e os vôos considerados nesta lei são os realizados com aeronaves de propriedade ou posse do Governo do Estado.

O  estabelece a transparência das informações relativas aos incentivos, renúncias, benefícios ou imunidades tributárias concedidas no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A norma valerá caso o beneficiário seja pessoa jurídica, nos termos da Lei Federal 5.172, de 25 de outubro de 1966.

Já o  dispõe sobre a disponibilização de código QR nas placas de obras públicas estaduais e dá outras providências. O Código de Barras Bidimensional QR Code (quick response) vinculado à página do portal da transparência, para leitura por smartphone e outros dispositivos móveis, mediante acesso à página da WEB, com informações atualizadas sobre a sua execução deverá ser disponibilizado nas placas, com o objetivo de facilitar o acesso aos dados constantes da obra em execução.

Por fim, o  dispõe sobre a transmissão e a gravação das etapas dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. A matéria determina que as etapas dos processos licitatórios realizados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta do Estado sejam transmitidas ao vivo, por meio da internet e gravadas em áudio e vídeo, para disponibilização em sites oficiais do Poder Executivo.

Tramitação

Os projetos em tramitação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul são analisados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que é responsável por avaliar a juridicidade, legalidade e constitucionalidade de cada proposta. para conhecer a tramitação dos projetos na Casa de Leis.