quinta-feira, 25/04/2024
ALEMS tem representantes no Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

O deputado estadual Pedro Kemp (PT) foi designado para exercer a função de membro do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT), para mandato de dois anos (2023-2025). Amarildo Cruz (PT) foi escolhido suplente. (páginas 157 e 158) o Decreto “P” Nº 341, do Governo do Estado, que oficializa os representantes do comitê.

Criado pela Lei 5.314/2018, o CEPCT tem a finalidade de prevenir e combater a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, no Estado de Mato Grosso do Sul. A norma segue as seguintes diretrizes: respeito integral aos direitos humanos, em especial, das pessoas privadas de liberdade; articulação, em regime de colaboração, com as demais esferas de governo e de poder, especialmente com os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de internação de longa permanência e pela proteção de direitos humanos; adoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.

O CEPCT é composto por 23 membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo presidido pelo secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp). Os representantes da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), do Ministério Público Estadual, do Poder Judiciário, da Defensoria Pública e de outras instituições públicas participarão do comitê na condição de convidados em caráter permanente, com direito a voz.