sábado, 2/03/2024

Zeca propõe criação de selo que permita a comercialização de produtos da Agricultura Familiar

07/11/23

O deputado estadual Zeca do PT apresentou Projeto de Lei que cria em Mato Grosso do Sul o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte (SUSAF/MS). O parlamentar argumenta que construiu essa proposta após receber inúmeras queixas de trabalhadores que tiveram suas mercadorias descartadas por órgãos de inspeção devido à falta de um selo sanitário que permitisse a comercialização desses produtos de origem animal e vegetal.

“É necessário acabar com os constrangimentos vividos pelos agricultores familiares, que produzem em suas propriedades, mas quando chegam nas feiras para comercializar queijos, carnes de diversas origens, hortaliças, vivem a angústia de ver esses produtos descartados pela ausência de um selo de inspeção. Estudamos diversas experiências em outros Estados e chegamos a esse Projeto de Lei que institui esse Sistema Unificado que cria mecanismos de inspeção e certificação de qualidade da produção da Agricultura Familiar”, justificou Zeca do PT na apresentação do Projeto.

O texto do Projeto apresentado por Zeca do PT indica que o SUSAF/MS poderá ser vinculado ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal e trabalhará com objetivo de garantir a inocuidade, a integridade e a qualidade do produto final, orientando a edição de normas técnicas e de instruções em que a avaliação da condição sanitária estará fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e Alimentares, respeitando as especificidades locais e as diferentes escalas de produção, considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais agregados aos produtos.

Entre as finalidades do SUSAF/MS estão o estabelecimento de diretrizes básicas da Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte; a autorização de liberação do comércio intermunicipal, bem como descredenciar os serviços de inspeção municipais, quando deixarem de atender aos critérios definidos pelo Sistema e; a liberação de uso e gestão do selo de qualidade que autoriza a comercialização de produtos.

O Projeto de Zeca do PT segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.