domingo, 16/06/2024
CCJ volta a analisar na quarta projetos com medida de proteção às mulheres

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se quarta-feira (22), a partir das 10h, para retomar a análise de projetos que preveem medidas de proteção e apoio às mulheres. Entre eles, o projeto de lei que impede a guarda compartilhada dos filhos em caso de violência doméstica. 

Do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), o PL 2.491/2019 altera o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) e o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015) para estabelecer que, em caso de histórico, ameaça ou risco de violência doméstica ou familiar, o juiz não deve aplicar a guarda compartilhada entre os pais e/ou familiares da criança. Na reunião do dia 15 de março, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) chegou a apresentar parecer favorável à matéria, mas o senador Sergio Moro (União-PR) pediu vistas com o objetivo de discutir o tema com a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Caso aprovada e não seja apresentado recurso para análise em Plenário, a matéria seguirá direto para apreciação da Câmara dos Deputados. 

Também pode ser votado pela CCJ o PL 1.822/2019, do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que estabelece segredo de Justiça nos processos sobre crimes praticados no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher. Outro projeto é o PL 1.899/2019, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que proíbe a contratação, pela administração pública, de condenados em segunda instância e que estejam cumprindo pena de reclusão por crimes hediondos, tráfico de drogas, violência contra a mulher e àqueles cometidos contra a criança ou adolescente. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou um substitutivo na última reunião do colegiado, mas a votação também foi adiada. 

Armas 

Também retorna a pauta desta quarta-feira o projeto que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). O  PL 3.713/2019 também estava entre os itens de votação da pauta da reunião da semana passada, mas foi retirado a pedido da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP). Na ocasião, os senadores acordaram sobre a necessidade de uma audiência pública para debater o tema. Nesta quarta-feira, os parlamentares devem apresentar sugestão de nomes para o debate público. 

O projeto foi apresentado há quatro anos pelos então senadores Major Olimpio (SP) e Fernando Bezerra Coelho (PE), com apoio dos senadores Soraya Thronicke (União-RJ) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ). O texto causa polêmica ao dispor sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e a definição de crimes.

O pedido de audiência pública foi requisitado em requerimentos apresentados pelos senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Rogério Carvalho (PT-SE) e teve o apoio de diversos parlamentares, entre eles o relator da matéria, senador Alessandro Vieira (PSDB-SE).

Plasma humano

A pauta traz ainda a proposta de emenda à Constituição que trata de requisitos para a coleta e processamento de plasma humano (PEC 10/2022), que tem como primeiro signatário o senador Nelsinho Trad (PSD-MS). A relatora, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) apresentou parecer favorável a partir de um substitutivo. 

Crianças e adolescentes

Outro item é o PL 3.815/2019, da senadora Leila Barros (Cidadania-DF) que estabelece que crianças e adolescentes menores de 14 anos terão direito a assento, em companhias aéreas, próximos ao pais, independentemente da cobrança de taxas adicionais.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)