domingo, 16/06/2024

Láercio Oliveira (PP-SE) apresentou seu primeiro projeto de lei no Senado: o PL 363/2023, que cria o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras. O texto, que contém 76 artigos, estabelece que “a segurança privada e a segurança das dependências das instituições financeiras são matérias de interesse nacional”. Também prevê, entre outras medidas, que será proibida a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada ou autônoma.