terça-feira, 28/05/2024
Áudio: PEC em análise no Senado prevê novas regras para a escolha de ministros do TCU

A proposta (PL 930/2023) apresentada pelo senador Jayme Campos (União-MT) inclui na Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) a previsão de compartilhamento da localização do agressor de mulher submetido a monitoramento eletrônico com os órgãos de segurança pública. Atualmente, a medida está prevista na resolução 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas depende de autorização judicial mediante representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público.