segunda-feira, 22/04/2024
Áudio: Senado deve votar projetos sobre calamidade pública e pessoas com deficiência

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou na quinta-feira projeto atualiza a Lei do Impeachment, de 1950. Entre as mudanças previstas no PL 1.388/2023 está a ampliação das autoridades a responderem pelo crime de responsabilidade, assim como a sua tipificação. Os comandantes das Forças Armadas e magistrados em geral, por exemplo, poderão perder o cargo por manifestarem opiniões político-partidárias. A proposta também define prazo para os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e das assembleias legislativas decidirem sobre o pedido, que poderá ser feito por partidos políticos e entidades de classe. Segundo o integrante do Conselho Nacional de Justiça Luiz Fernando Bandeira de Mello, o cidadão poderá requerer o impeachment de qualquer autoridade desde que tenha as assinaturas equivalentes às exigidas para a apresentar um projeto de lei de iniciativa popular. No caso de presidente da República, deverá ter o apoio de 1% do eleitorado nacional ou mais de 1,5 milhão de pessoas. O projeto será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).