Outros dois projetos e dois vetos estão pautados para discussão na sessão ordinária desta terça-feira
Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande votam três Projetos de Lei e dois Vetos do Executivo durante a sessão ordinária de terça-feira, dia 7, às 9 horas. Consta na relação proposta para eleição direta de diretores das escolas municipais, além de proposições relacionadas à alimentação escolar e esporte.
Em única discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 12.283/26, do Executivo, que dispõe sobre a gestão democrática e a eleição direta dos diretores escolares e diretores adjuntos das instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino (Reme) de Campo Grande. A proposta atualiza a legislação sobre o tema, revogando a norma anterior datada de 2018. Conforme mensagem da prefeitura na proposta, um dos objetivos é aprimorar o processo de escolha dos gestores escolares, garantindo a participação da comunidade e alinhamento com as diretrizes educacionais vigentes.
Uma das alterações é a inclusão da Associação de Pais e Mestres e do Grêmio Estudantil (quando houver) nas instâncias de Gestão Escolar. A legislação mantém várias regras acerca do processo eleitoral, das inscrições, das chapas, dos votantes, da votação, da apuração, entre outros.
Já em primeira discussão, os vereadores votam o Projeto de Lei 11.936/26, que institui o Programa de Apoio à Alimentação Escolar Inclusiva (PAAI) no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de garantir o fornecimento de alimentação escolar adaptada aos alunos com necessidades alimentares específicas. Estas necessidades incluem: Transtorno do Espectro Autista (TEA); anemia, doença celíaca e intolerância à lactose; disfagia, dificuldades de mastigação ou outras condições que exijam dieta pastosa; Diabetes, hipertensão e obesidade. A proposta é do vereador Leinha.
Também será votado, em primeira discussão, o Projeto de Lei 12.097/25, que altera artigo da Lei nº 6.754, de 20 de dezembro de 2021, que institui o incentivo financeiro Auxílio Atleta. O objetivo é modificar os prazos para o interessado protocolar o requerimento junto a Fundação Municipal de Esportes (Funesp) de 60 dias para 45 dias da data prevista para o início da competição. O projeto é do vereador Otávio Trad. Conforme a proposta, “esta simples alteração do prazo na legislação atual, trará um grande benefício para todos os atletas deste município que precisam desse incentivo financeiro para se deslocarem para participarem das competições fora desta Capital”.
Ainda serão apreciados dois Vetos do Executivo. Um deles refere-se ao Projeto de Lei 11.823/25, do vereador Rafael Tavares, que proíbe o uso de câmeras de videomonitoramento para a lavratura de autos de infração de trânsito. A proposta é do vereador Rafael Tavares. No veto, a prefeitura argumenta vício de iniciativa, alegando que a lei municipal não pode restringir o alcance de norma federal nacional.
Será votado ainda o veto do Executivo ao Projeto de Lei 11.934/2025, de autoria do vereador Marquinhos Trad, propondo que a prefeitura mantenha, em seu Portal da Transparência ou repositório digital próprio, a íntegra dos documentos públicos relacionados a contratos administrativos, convênios, acordos, termos de parceria e demais instrumentos congêneres celebrados pela Administração Pública direta e indireta do Município de Campo Grande. A prefeitura argumenta vício forma de iniciativa, ausência de impacto financeiro e que já dispõe de robusto sistema de transparência.
Palavra Livre – Durante a sessão, Guilherme de Barros Costa Marques Bumlai, presidente da Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul (Acrissul), falará na Tribuna sobre a “86ª Expogrande”, tradicional feira programada para ocorrer entre os dias 9 e 19 de abril, no Parque de Exposições Laucídio Coelho, que reunirá produtores, empresas, instituições financeiras e milhares de visitantes. O convite para falar do assunto é do vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis.
A sessão ordinária inicia às 9h e pode ser acompanhada presencialmente ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Por: Milena Crestani | Foto: Izaías Medeiros
