Quatro projetos e dois vetos serão votados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária desta terça-feira, dia 18. Duas propostas, de autoria do Executivo, referem-se a alterações relacionadas a carreira de servidores públicos. Também estarão em discussão propostas sobre saúde e meio ambiente.
Em única discussão, será votado o Projeto de Lei Complementar 989/25, do Executivo, que trata de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos, em relação aos Servidores Administrativos da Educação. A proposta trata da gratificação paga pelo Programa Profuncionário (Formação Inicial em Serviço dos Profissionais da Educação Básica dos Sistemas de Ensino Público), com o objetivo de incorporar o benefício à aposentadoria dos servidores, passando a incidir o desconto de 14%.
No projeto, a prefeitura esclarece que “a alteração proposta não cria novo benefício, mas reordena e sistematiza a vantagem já existente, garantindo maior segurança jurídica quanto à sua natureza, incidência sobre contribuições previdenciárias e repercussão nos proventos de aposentadoria e pensão”. No dia 17 de outubro, a proposta foi debatida em Audiência Pública proposta pela Câmara Municipal, e dividiu a opinião de servidores presentes. A proposta já recebeu emendas de vereadores, que serão votadas em Plenário.
Também será votado, em turno único de discussão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo 987/25, que trata de ajuste na lotação de cargos de Auditor Fiscal de Cadastro e Urbanismo e de Auditor Fiscal de Meio Ambiente, distribuindo-se entre Administração Direta e Planurb (Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano). Na proposta, a prefeitura esclarece que a proposta altera vagas do cargo de Auditor Fiscal de Meio Ambiente, sem aumento de despesas e nem alteração no quantitativo total.
Os vereadores votam ainda o Projeto de Lei 12.102/25, que busca alterar dispositivo da Lei 7.063, de 28 de dezembro de 2023, que autoriza o Executivo a desafetar e alienar área de domínio público. A proposta busca apenas correção de metragem da área, em substituição à anteriormente indicada. O projeto refere-se ao loteamento denominado Jardim Mato Grosso.
Já em segunda discussão, será votado o Projeto de Lei 11.935/25, que institui e inclui no calendário oficial do município de Campo Grande o “Dia Municipal da Conscientização sobre a Bronquiolite Obliterante – Pulmão de Pipoca”, em Campo Grande. A proposta é do vereador Maicon Nogueira e tem objetivo conscientizar sobre essa doença pulmonar grave e irreversível frequentemente associada à exposição ocupacional a substâncias químicas como a diacetila e também ao uso de cigarros eletrônicos.
Ainda serão apreciados dois vetos. Um Veto total ao PROJETO DE LEI N. 12.118/25, de autoria da Mesa Diretora, que tratava de alteração de destinação de emenda impositiva. A prefeitura justificou que o recurso já foi encaminhado para execução do repasse para entidade assistencial.
O outro veto total refere-se ao Projeto de Lei 11.625/25, que institui a Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) de Campo Grande. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro e trata de série de normas voltadas à educação ambiental municipal, instituindo conceitos, princípios, objetivos e, especialmente, instrumentos específicos. A prefeitura alega vício de iniciativa.
Palavra Livre- Durante a sessão, a Segunda Marcha das Mulheres será abordada por Cleuza Pedroza Odorico, representante do Movimento. O convite para falar do assunto foi feito pela vereadora Luiza Ribeiro.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto: Izaías Medeiros
