Vetos do Executivo e projetos de lei, estão pautados para apreciação dos vereadores
Vereadores apreciam cinco matérias na Ordem do Dia da 71ª sessão ordinária da Câmara Municipal de Campo Grande. A sessão acontece a partir das 9h da manhã desta quinta-feira, dia 4 de dezembro.
Na primeira parte da Ordem do Dia, serão analisados dois vetos do Poder Executivo. O primeiro se trata do Veto Parcial ao Projeto de Lei N. 12.092/25, de autoria do vereador Landmark. A proposição visa instituir e incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município o FESMORENA – Festival Estudantil de Música Autoral de Mato Grosso do Sul. O veto se refere a um artigo que viola o princípio da Impessoalidade, ao definir uma instituição específica como promotora do evento.
Também será votado o Veto Total ao Projeto de Lei N. 11.374/25, de autoria dos vereadores Clodoilson Pires e Dr. Lívio. O projeto institui cota para moradia em habitação popular para Agentes Comunitários de Saúde, mas o veto foi motivado por vício de iniciativa e inconstitucionalidade.
Os vereadores votam ainda, em única discussão, o Projeto de Lei 12.142/25, que autoriza o Poder Executivo a desafetar área de domínio público municipal a doar ao Estado de Mato Grosso do Sul, para fins de construção do Fórum Criminal da Comarca de Campo Grande. O projeto é de autoria do Executivo. A área fica no Jardim dos Estados, na Rua Barão do Rio Branco com a Rua Bahia.
Na justificativa consta que a atual infraestrutura destinada ao processamento das ações criminais encontra-se saturada, diante do crescimento urbano e populacional da Capital, o que impõe a urgente necessidade de implantação de nova sede para o Fórum Criminal, mais moderna, funcional e condizente com a importância da Capital do Estado. Acrescenta ainda que a doação representa “um ato de cooperação federativa”.
Em segunda discussão está pautado o Projeto de Lei 11.710/25, que prevê que o Poder Executivo Municipal criará a educação especializada aos alunos com altas habilidades, matriculados na rede municipal de ensino. A proposta é do vereador Neto Santos e detalha sobre o atendimento a esses alunos, com currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específica, aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar, série ou etapa, além de enriquecimento curricular ou lúdico.
Em segunda discussão está pautado o Projeto de Lei N. 11.709/25, de autoria do vereador Flávio Cabo Almi, que dispõe sobre a afixação de placa de identificação de terrenos públicos no perímetro urbano. O texto prevê que as placas contenham o número da matrícula do imóvel e a informação de que pertence ao acervo municipal, buscando coibir o uso irregular e promover a transparência.
Por fim, em primeira discussão, será votado o Projeto de Lei N. 11.829/25, de autoria do vereador Maicon Nogueira, que institui o Dia Municipal da Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-cervical, a ser celebrado anualmente no dia 15 de junho.
A sessão ordinária inicia às 9 horas e pode ser acompanhada presencialmente na Câmara Municipal ou nas transmissões ao vivo pela TV Câmara, no canal 7.3, ou no Youtube da Casa de Leis.
Fonte: Assessoria de Comunicação da Câmara Municipal | Foto: Izaías Medeiros
