Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram na sessão ordinária desta terça-feira, dia 16, projetos de lei destinando 15 emendas impositivas com valor total de R$ 535 mil para aquisição de fraldas e outros insumos para atendimento de pessoas com deficiência, atendendo a demanda dos filhos das mães atípicas. O recurso específico para esta finalidade será destinado via Secretaria Municipal de Saúde (Sesau).
Os recursos estão previstos nas chamadas emendas parlamentares impositivas, que obrigatoriamente precisam ser pagas pela Prefeitura de Campo Grande. Uma das emendas, no valor de R$ 100 mil, está prevista no Projeto de 12.073/25, de autoria da Mesa Diretora.
As outras constam no Projeto de Lei 12.072/25, também de autoria da Mesa Diretora. O objetivo das alterações é atender requisitos necessários para repasse dos recursos. A Câmara tem acompanhado frequentemente a necessidade das mães atípicas, que já estiveram presentes em sessões apresentando suas reivindicações.
“A pessoa com deficiência é uma bandeira desde meu primeiro mandato. Como presidente tive oportunidade de transformar emendas remanescentes impositivas numa destinação direta a compra de fraldas, insumos, dietas para as crianças com deficiência, no pleito destas mães atípicas que vivem dificuldade. A Câmara intervém neste problema de maneira pontual, colocando as emendas remanescentes de outra Legislatura em um pacote”, afirmou o vereador Epaminondas Neto, o Papy, presidente da Casa de Leis. Ele esclareceu que essas emendas deixam de ser individuais e viram emendas coletivas, em nome da Câmara, para atender as mães atípicas.
A Câmara também já aprovou em julho projeto que estabelece que a prefeitura, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, poderá cumprir as ordens judiciais mediante depósito judicial do valor necessário, até o limite de R$ 12,5 mil. O objetivo é que o paciente possa utilizar esse recurso para adquirir diretamente o produto pelo período de até 180 dias, nos casos de fornecimento de medicamentos, fraldas descartáveis, alimentação parenteral, suplementos alimentares, sondas e outros insumos, para tratamento de saúde de pessoas com deficiência.
IPTU – Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 981/25, promovendo alterações em critérios de edificabilidade, aplicação de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis não edificados situados em loteamentos fechados urbanos, atualização da base de cálculo do tributo. A proposta é do Executivo e foi aprovada em única discussão, com emendas.
Como forma de assegurar segurança jurídica, transparência e corrigir distorções, emenda do vereador André Salineiro, assinada também pelos vereadores Carlos Augusto Borges, o Carlão, Epaminondas Neto, o Papy, e vereadora Luiza Ribeiro, foi apresentada na proposta. No dia 29 de agosto, foi realizada Audiência Pública para discutir de maneira ampla e técnica a proposta.
Inclusive, o perito judicial Wellington Valério Villa, arquiteto e urbanista, apresentou um parecer técnico com evidências e critérios de Engenharia de Avaliações e Urbanismo. Este documento ajudou a subsidiar tecnicamente as emendas apresentadas pelos vereadores.
“Esse é um exemplo de projeto maduro. Hoje na política não se cabe projetos definido dentro de gabinete de prefeito ou vereador. Precisamos ouvir quem realmente passa na pele problemas no dia a dia. Com muito estudo, apresentamos as emendas”, afirmou Salineiro, ao detalhar em Plenário algumas das alterações feitas na proposição.
“Essa lei respeitou todos os prazos, inclusive com discussão pela sociedade”, disse o presidente Papy, ao destacar os estudos técnicos e discussões sobre o assunto. “Sem emendas ficava difícil votar esse projeto. A correção vem para ajudar a desenvolver nossa cidade”, acrescentou o vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
As emendas também impediram aumento de tributos. Uma das alterações, por exemplo, refere-se à retirada de artigo que previa elevação da alíquota de 0,50% para 0,75% do valor venal dos imóveis não edificados. Emenda dos vereadores assegurou ainda o direito dos contribuintes “antes de majorar a alíquota, garantir o exercício do direito ao contraditório e a ampla defesa a ser exercido pelo contribuinte, medida justa e razoável que deve ser assegurada”, consta em uma das alterações.
A justiça fiscal para quem vive em condomínios fechados também foi assegurada em emenda, garantindo a alíquota em 1% durante os sete primeiros exercícios fiscais subsequentes ao primeiro fato gerador ocorrido após a individualização das respectivas inscrições imobiliárias. A proposta do Executivo previa 3 anos.
Segunda discussão – Os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.802/25, da vereadora Luiza Ribeiro, que determina a instalação de bebedouros públicos nas praças e parques do Município de Campo Grande, com o objetivo de promover o acesso à água potável e incentivar a hidratação da população. A proposição, conforme justificado pela vereadora, visa atender a uma demanda importante da população. Ela cita que leis semelhantes já estão em vigor em outros municípios brasileiros.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei 11.892/25, que institui em Campo Grande o projeto “Voluntários da Saúde”, com a finalidade de promover ações educativas, preventivas e de triagem básica em saúde física e mental, e de promoção do bem-estar psicossocial, junto à população, por meio da atuação de profissionais e estudantes voluntários da área da saúde. As ações do projeto serão realizadas, prioritariamente, em espaços públicos como escolas, praças, unidades de saúde, centros comunitários. A proposta é do vereador Dr. Victor Rocha.
Reconhecimento – Os vereadores aprovaram, em única discussão, o Projeto de Resolução 598/25, instituindo, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande, a “Medalha Irmã Silvia”, honraria destinada anualmente a profissionais da saúde que tenham prestado relevantes serviços ao município, com dedicação e em linha com o legado humanitário de Irmã Silvia Vecellio. A proposta é dos vereadores Dr. Victor Rocha e Dr. Lívio.
Em urgência e única discussão, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3068/25, concedendo a Medalha “Destaques da Década de Reconhecimento -Juvêncio César da Fonseca” ao Delegado André Matsushita Gonçalves, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Mato Grosso do Sul. A proposta é do vereador Professor Juari.
Ainda, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3070/25, concedendo o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande ao Pastor do Ministério Verbo da Vida e Professor do Rhema, Fábio Romero do Nascimento. A proposta é do vereador Silvio Pitu, assinada ainda pelos vereadores Epaminondas Neto e Dr. Livio.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo 3067/25, que concede o Título de “Visitante Ilustre” da cidade de Campo Grande a André Luís da Silva Rosa, Maestro da Orquestra Filarmônica Music&Hope. A proposta é do vereador Veterinário Francisco.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Por: Milena Crestani | Foto: Izaías Medeiros
