Projeto que garante comunicação prévia aos pais sobre atividades extras nas escolas e outros 15 foram aprovados na sessão ordinária desta quinta-feira (19) do Legislativo Municipal de Campo Grande
Em única discussão foi aprovado o Projeto de Lei 12.325/26, de autoria do vereador Rafael Tavares, que estabelece a obrigatoriedade de comunicação prévia aos pais ou responsáveis acerca da realização de atividades extracurriculares promovidas pelas instituições da Rede Municipal de Ensino de Campo Grande. Incluem-se nessas atividades palestras, oficinas, apresentações, projetos ou eventos destinados aos alunos, durante o horário escolar ou em atividades promovidas pela instituição. O objetivo, conforme justificativa, é fortalecer a transparência e a comunicação entre as instituições de ensino e as famílias dos estudantes.
Em regime de urgência e em única discussão, foi votado o Projeto de Lei 12.190/25 que institui o Programa Municipal de Segurança e Proteção à Gestante, Parturiente, Puérpera e ao Recém-Nascido, denominado “Lei Antônio Gabriel Fontoura”, destinado à implantação de medidas de informação, acolhimento e proteção que assegurem assistência humanizada, segurança, bem-estar e acesso à informação nos estabelecimentos de saúde públicos e privados do Município.
A proposta nasce da constatação de graves ocorrências, dentre as quais a perda de Antônio Gabriel Fontoura, que faleceu em 2024 cinco dias depois do nascimento, denunciada como negligência pela família. O Projeto é do vereador André Salineiro e da vereadora Luiza Ribeiro, assinado ainda pelos vereadores Beto Avelar, Marquinhos Trad, Rafael Tavares, Jean Ferreira e Silvio Pitu. A votação foi acompanhada por familiares de vítimas em casos de negligência.
Mais propostas – Os vereadores aprovaram, em única discussão, ainda o Projeto de Lei 11.639/26, que autoriza o Executivo a instituir o Programa Municipal “Glicemia sob Controle”, para fornecimento de sensor digital de monitoramento contínuo de glicose a pacientes diagnosticados com diabetes tipo 1, conforme prescrição médica e critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Saúde. A proposta é dos vereadores Jean Ferreira e Ronilço Guerreiro. A Câmara realizou Audiência Pública para debater esse tema, com a participação de profissionais de saúde e pacientes.
Em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.952/25, que institui a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção de Sinistros contra o Ciclista, em Campo Grande. Pela proposta, as ações serão realizadas anualmente na semana que compreende o dia 10 de março, em alusão ao Dia Municipal de Conscientização e Proteção ao Ciclista. Campanhas educativas, audiências públicas, palestras e instalações de sinalizações são algumas das medidas. O projeto é do vereador Jean Ferreira.
Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.084/25, substitutivo ao Projeto de Lei 11.990/25, que institui o Programa Clínica da Família Itinerante, em Campo Grande. A proposta é do vereador Fábio Rocha, com a finalidade de prestar atendimento básico de saúde, ações preventivas e orientações médico-sanitárias.
Foi aprovado o Projeto de Lei 12.294/26, que denomina “Praça Maria Lúcia Torrencilia” a praça localizada no Parcelamento Vila Feliciana Carolina, Bairro Planalto, entre as quadras 13, 14 e 16, tendo como limites as Ruas Santos Dumont, Feliciana Carolina e Cel. Balduino. A proposta é da vereadora Luiza Ribeiro. A proposta busca homenagear Maria Lúcia Torrecilha, que foi professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), vinculada à Faculdade de Engenharias, Arquitetura e Urbanismo e Geografia (Faeng), onde atuou por cerca de 14 anos, contribuindo para o ensino e a formação de arquitetos e urbanistas até seu falecimento em 2025.
Reconhecimento – Os vereadores aprovaram ainda os Projetos de Decreto Legislativo 3145/26 e 3146/26 concedendo Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e à ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva. A visita acontecerá durante a 15ª Conferência das Partes da Convenção sobre a Conservação de Espécies Migratórias de Animais Selvagens (COP15/CMS), que acontece de 23 a 29 de março. A proposta é dos vereadores Landmark e Jean Ferreira.
Também foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3.150/26, que concede Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande ao jogador de futebol José Roberto da Silva Júnior, o Zé Roberto. Ele construiu uma carreira sólida atuando como meio-campista e lateral-esquerdo em importantes clubes do Brasil e do exterior, como Portuguesa, Real Madrid, Flamengo, Bayer Leverkusen, Bayern de Munique, Santos, Grêmio e Palmeiras, além de representar com destaque a Seleção Brasileira. A proposta é do vereador Epaminondas Neto, o Papy, assinada também pelo vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão.
Outro Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande foi aprovado para Roberto Luiz Justus, em reconhecimento à sua trajetória no meio empresarial e à sua relevância nacional nas áreas de empreendedorismo, administração, comunicação e desenvolvimento econômico. A proposta consta no Projeto de Decreto Legislativo 3151/26, do vereador Dr. Lívio.
Foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo 3147/26, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão, que concede a Medalha Destaque da Década de Reconhecimento “Juvêncio César da Fonseca” à vice-prefeita de Campo Grande, Camila Nascimento, que também desempenha a função de Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.
De autoria do vereador Ronilço Guerreiro, os vereadores aprovaram seis Projetos de Decreto Legislativo concedendo a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes” para guardas civis metropolitanos. Foram agraciados: Wesley de Oliveira de Medeiros, Giulliano Albuquerque Lopes, Alexandre de Souza Pedroso, Robeanderson dos Santos Bandeira, Anderson Lidiano Rodrigues e Carlos Maurício Balbino Moraes.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Por: Milena Crestani | Foto: Izaías Medeiros
