Os vereadores aprovaram os Projetos de Lei Complementar 1.029/2026 e 1030/2026 durante a sessão ordinária desta terça-feira na Câmara Municipal de Campo Grande. Os projetos enviados pela Prefeitura, garantem isenções fiscais e subsídios de cerca de R$ 40 milhões, no total, ao Consórcio Guaicurus.
Pelas propostas a Prefeitura deixará de receber R$ 12 milhões em impostos, como benefício de isenção fiscal e R$ 28 milhões serão repassados ao oonsórcio como subsídio. O repasse deve ser de R$ 2,5 milhões ao mês em 2026.
A isenção fiscal que é concedida ao consórcio desde 2012, teve a continuidade para 2026 derrubada pelos vereadores por ocasião da greve do transporte coletivo em dezembro de 2025
Pela proposta do subsídio, os recursos vão custear gratuidades, como passe dos estudantes da rede municipal, candidatos do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e dos vestibulares das universidades públicas, além dos idosos, pessoas com deficiência e outros beneficiários.
Caso sejam utilizados menos recursos previstos no mês, o valor restante pode ser usado em outros meses, para compensar eventual déficit na tarifa. O município pode ainda assinar convênio com o Governo do Estado para custear o passe dos estudantes da rede estadual.
Os dois projetos foram votados em regime de urgência e seguem para sanção ou veto da prefeita Adriane Lopes
Foto: Câmara Municipal de Campo Grande/Divulgação
