Projetos voltados à inclusão, proteção de crianças e combate a vício receberam o aval dos vereadores
Treze projetos foram aprovados pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande, na sessão ordinária desta terça-feira, dia 27. Na lista de aprovações, há propostas para incentivar a inclusão de autistas nas escolas, Comitê do Plano Municipal pela Primeira Infância, programa de combate ao vício em apostas e medidas de prevenção ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. Ainda, dois vetos foram mantidos.
Os vereadores aprovaram, em única discussão, o Projeto de Lei 11.474/2024, que institui o certificado “Escola Amiga do Autista”, em Campo Grande, que será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, contribuem para o acesso à educação e a inclusão social da pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta é do vereador Professor Juari.
Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto De Lei 11.807/2025, que Institui o Programa de Combate ao Vício em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia), em Campo Grande. O projeto prevê ainda uma semana de campanhas de conscientização nos meios de comunicação, além de palestras, debates e outras atividades em escolas e espaços públicos, com o objetivo de informar sobre os riscos dos jogos de azar e da ludopatia, especialmente para crianças e adolescentes. A proposta é do vereador Jean Ferreira.
Duas proposições aprovadas estão relacionadas ao Maio Laranja, com objetivo de promover a conscientização, prevenção e combate ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes. O Projeto de Lei 11.828/2025, do vereador Maicon Nogueira, assinado também pelos vereadores Herculano Borges, Leinha e Neto Santos, institui no calendário oficial de eventos do município de Campo Grande a Caminhada Laranja. Já o Projeto de Resolução 586/25, do vereador Leinha, institui a Medalha “Maio Laranja”, destinada a homenagear pessoas que tenham prestado relevantes serviços à sociedade na prevenção ou enfrentamento à violência sexual contra crianças e adolescentes.
Foi aprovado ainda o Projeto de Lei Complementar 964/25, substitutivo ao Projeto de Lei 11.827/2025, que proíbe em veículos de recreação que ofereçam passeios para crianças e adolescentes a execução de músicas que exaltem a criminalidade, façam apologia ao crime, ao uso de drogas, bem como aquelas que transmitam ideias de conteúdo pornográfico e expressões vulgares que aludam a prática de relação sexual ou de atos libidinosos. A proposta é do vereador Maicon Nogueira.
Na sessão, foi aprovado ainda, em urgência e única discussão, o Projeto de Lei 11.364/24, da vereadora Luiza Ribeiro, que declara de Utilidade Pública Municipal o Centro de Reabilitação e Tratamento para Dependentes Químicos, Alcoolistas e Familiares (CERTA).
Também em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Decreto Legislativo 2.929/2025, do vereador Júnior Coringa, concedendo a Medalha “Dr. Arlindo de Andrade Gomes” a Fernando Moraes, diretor geral do jornal MS 67 Notícias e presidente do partido político Democracia Cristã. Foram aprovadas ainda cinco Projetos de Decreto Legislativo, concedendo o Título de Visitante llustre da Cidade de Campo Grande.
Em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.801/25, do Executivo, que institui o Comitê Municipal Intersetorial Permanente para Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal pela Primeira Infância do Município de Campo Grande. O grupo será composto por 25 titulares e 25 suplentes, de secretarias, conselhos, fóruns, Câmara Municipal, Defensoria Pública e universidades.
A prefeitura apresentou emenda alterando o projeto enviado anteriormente à Câmara Municipal. Na justificativa, a prefeitura informou que a emenda atende a pedido da Casa de Leis para que conste no projeto a composição do Comitê que, anteriormente, seria definida por decreto. O grupo tem a “finalidade de monitorar e avaliar a execução das ações previstas no Plano Municipal pela Primeira Infância, promovendo a integração das políticas públicas voltadas para crianças de zero a seis anos”.
Vetos – Também foi mantido veto parcial ao Projeto de Lei 10.145/21, do vereador Junior Coringa, que autoriza o Executivo a criar o corredor comercial no Bairro Jardim Centro Oeste. O veto refere-se apenas ao artigo que estabelece a regulamentação da lei dentro do prazo de 30 dias. A prefeitura alega no veto que este artigo cria obrigações ao Executivo.
Os vereadores mantiveram ainda veto total ao Projeto de Lei 11.353/24, que institui, em Campo Grande, o Programa de Acesso Universal a Exames de Diagnóstico. A proposta é dos vereadores Dr. Victor Rocha e Flávio Cabo Almi, e tem objetivo de garantir acesso gratuito a exames médicos de diagnóstico. A prefeitura alega violação das regras de iniciativa e inviabilidade orçamentária, conforme parecer da Secretaria Municipal de Saúde.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Por: Milena Crestani | Foto: Izaias Medeiros
