O presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, vereador Epaminondas Neto, o Papy, anunciou que os vereadores devem votar o novo texto na sessão desta quinta-feira (19)
A Prefeitura de Campo Grande encaminhou à Câmara Municipal o projeto de lei que promove ajustes na legislação do Programa de Incentivos para o Desenvolvimento Econômico e Social (Prodes), com foco na modernização da chamada cláusula de reversão dos imóveis concedidos às empresas beneficiadas pelo programa.
A proposta, construída a partir de diálogo com o setor produtivo e parlamentares, busca garantir maior segurança jurídica aos empreendedores que cumpriram integralmente suas obrigações contratuais, como geração de empregos, realização de investimentos e manutenção das atividades econômicas.
Ao usar a tribuna, na sessão da última quinta-feira (12), Papy destacou o caráter histórico da matéria e o impacto direto na economia local. “Nós votaremos aqui nesse Plenário uma lei histórica, que vai garantir segurança aos empresários de Campo Grande, que já atuam em áreas, em alguns casos empreendendo há 20 anos, e desenvolvem emprego, renda, trazem capital novo, mas ainda não têm a legitimidade daquilo que a lei já estabeleceu”, afirmou.
Segundo o presidente, a proposta corrige uma distorção que se arrasta há anos e assegura respaldo legal a empreendedores que conquistaram áreas por meio de leis aprovadas pela Câmara e após processo criterioso dentro da administração pública. “Para que cada empresário que conquistou legitimamente, através de uma lei aqui aprovada pela Câmara e de um processo criterioso dentro da administração pública, uma área para desenvolver o emprego e a geração de renda”, completou.
O que muda na prática
Atualmente, a legislação prevê a cláusula de reversão como mecanismo de proteção ao patrimônio público, permitindo que o imóvel retorne ao Município em caso de descumprimento das obrigações assumidas.
Com a atualização proposta pelo Executivo, a cláusula deixa de ser absoluta para os casos em que houver comprovação do cumprimento integral dos compromissos assumidos.
Pelo texto encaminhado:
- Após 10 anos, para imóveis localizados em polos empresariais;
- Após 20 anos, para imóveis situados fora dos polos empresariais.
Será possível solicitar a baixa da cláusula de reversão, mediante análise administrativa e comprovação formal do cumprimento das exigências legais.
A medida mantém o rigor para os casos de descumprimento, preservando o direito do Município de retomar áreas quando necessário, ao mesmo tempo em que reconhece o esforço dos empresários que investiram, geraram empregos e contribuíram para o desenvolvimento da Capital.
Segurança jurídica como vetor de crescimento
A modernização da legislação acompanha o momento econômico de Campo Grande, que tem avançado na atração de investimentos por meio do Prodes e da atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (Codecom).
A proposta busca tornar o ambiente de negócios mais previsível e competitivo, especialmente diante da necessidade de atrair empreendimentos de médio e grande porte, que exigem estabilidade jurídica para consolidação de investimentos de longo prazo.
Ao encaminhar o projeto, o Executivo reforça que a cláusula de reversão continuará existindo; o patrimônio público permanece protegido; o benefício será exclusivo para empresas que cumprirem integralmente as contrapartidas e o processo seguirá critérios técnicos e análise administrativa.
Ao encaminhar o projeto de modernização da Lei do Prodes ao Legislativo, a prefeita Adriane Lopes, ressaltou que a medida integra uma estratégia mais ampla de fortalecimento do ambiente de negócios da Capital, aliando segurança jurídica, responsabilidade fiscal e estímulo à geração de emprego e renda “Estamos dando uma resposta concreta a uma reivindicação histórica da classe empresarial de Campo Grande”, disse Adriane.
Ao abordar a importância da atualização da legislação, o secretário municipal de Meio Ambiente, Gestão Urbana e Desenvolvimento Econômico, Turístico e Sustentável, Ademar Silva Junior, destacou “Estamos falando de empresas que investiram milhões de reais, geraram empregos, cumpriram rigorosamente todas as contrapartidas previstas em lei e continuam contribuindo para o crescimento da nossa cidade. A modernização da cláusula de reversão não elimina o mecanismo de proteção ao patrimônio público, mas estabelece regras claras e prazos definidos. Isso garante segurança jurídica ao empresário sério e fortalece a capacidade de Campo Grande de atrair novos investimentos, sempre com responsabilidade e interesse público”.
Foto: CG Notícias
