Veto total ao projeto que determina à concessionária do transporte público municipal a obrigatoriedade da instalação de ar-condicionado nos novos ônibus foi mantido
Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram dois projetos e mantiveram quatro vetos do Executivo, durante a sessão ordinária desta quinta-feira, dia 4. A proibição para nomeação na administração pública municipal de pessoas que cometeram crimes previstos na Lei de Racismo foi uma das proposições aprovadas.
Em regime de urgência, em única discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 11.668/25, que inclui a proibição de nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Campo Grande, para todos os cargos efetivos e em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que dispõe sobre crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. A proposta é do vereador Jean Ferreira. As proibições já são válidas para outras legislações, como condenações pela Lei Maria da Penha, que pune autores de violência doméstica, Lei do Feminicídio, Lei do Stalking, entre outros.
O vereador Jean Ferreira lembrou que ampliar essa lei para o combate ao racismo é importante porque Campo Grande é uma cidade formada majoritariamente por pessoas negras, pardas, indígenas quilombolas, recordando a trajetória de Tia Eva, quilombola, que ajudou a fundar a cidade. “O racismo é uma das maiores vergonhas da humanidade. Hoje, a Câmara deu um grande passo pela igualdade, equidade e pela justiça social”, disse.
Também em urgência, foi aprovado o Projeto de Lei 11.695/2025, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Numismática Sul-Mato-Grossense (ANUMIS/MS). A Associação tem como propósito o estudo da numismática, ciência que estuda as moedas e cédulas como documentos históricos, analisando suas origens, evolução e impactos sociais.
Vetos – Os vereadores mantiveram o veto total ao Projeto de Lei 11.636/25, que determina à concessionária do transporte público municipal a obrigatoriedade da instalação de ar-condicionado nos novos ônibus, garantindo condições adequadas de conforto térmico aos passageiros e motoristas. A proposta é do vereador Landmark. A prefeitura argumentou inconstitucionalidade do projeto por vício de iniciativa e considerou que a possibilidade de acarretar em um pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão.
Também foi mantido o veto total ao Projeto de Lei 11.898/25, que institui, em Campo Grande, o Programa Municipal de Acompanhamento da Regulação de Leitos Hospitalares no Sistema Único de Saúde (SUS), com finalidade consultiva, fiscalizatória, de promoção da transparência e de controle social. A proposta é do vereador Marquinhos Trad. A prefeitura argumenta vício de iniciativa, por ser matéria privativa do Poder Executivo.
Ainda foi mantido veto parcial ao Projeto de Lei 11.703/25, que institui a campanha Maio Vermelho, voltada à conscientização sobre os Acidentes Vasculares Cerebrais (AVCs), em Campo Grande. A proposta é do vereador Carlos Augusto Borges, o Carlão. O veto refere-se às ações que serão executadas pelo poder público, citando palestras, treinamentos, eventos, inserções publicitárias. A prefeitura argumenta que essas ações demandam recursos públicos, sem previsão orçamentária.
Os vereadores votaram ainda veto parcial ao Projeto de Lei 11.590/25, que autoriza o Executivo Municipal a instituir o Banco de Emprego para a Juventude, em Campo Grande. A proposta do vereador Maicon Nogueira tem objetivo de fomentar a inserção de jovens e jovens aprendizes no mercado de trabalho, oferecendo capacitação profissional. A prefeitura vetou o artigo 5º, que prevê incentivos fiscais às empresas que aderirem e ofertarem vagas aos jovens, justificando vício de constitucionalidade.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Por: Milena Crestani | Foto: Izaías Medeiros
