As propostas foram aprovadas em primeira discussão e agora seguem à segunda votação
Duas propostas do Poder Judiciário foram aprovadas em primeira discussão pelos deputados estaduais na sessão plenária desta quarta-feira (11), durante a Ordem do Dia. O Projeto de Lei 4/2026, que trata do Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul, e o Projeto de Lei 5/2026, que cria cargos na estrutura funcional Tribunal de Justiça agora seguem à segunda discussão e votação.
O objetivo da primeira matéria é ampliar a possibilidade de restituição de custas judiciais indevidamente recolhidas, determinando que constem, no respectivo pedido, os dados bancários do requerente ou do pagador da guia. Entre as alterações propostas, em relação ao recolhimento da taxa judiciária, este poderá ser diferido pelo juiz da causa, para depois da satisfação da execução ou do cumprimento de sentença, quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial, nas ações de pedidos de alimentos, revisionais de alimentos e de acidente de trabalho.
Nas ações ajuizadas ou recursos em que figura como autor ou recorrente advogado ou sociedade de advogados, perante o Poder Judiciário Estadual, visando a cobrança, arbitramento e execução dos honorários advocatícios, a taxa judiciária, as custas processuais e o preparo recursal serão recolhidos apenas ao final, pela parte vencida.
“A matéria está fundamentada nas razões apresentadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul (OAB/MS), e também foram verificados movimentos legislativos semelhantes no âmbito do Congresso Nacional e em outros Estados da federação”, conforme a justificativa da proposta.
Novos cargos
Já o segundo projeto propõe a criação de novos cargos em comissão para fortalecer a estrutura do Tribunal de Justiça e das comarcas do Estado. A iniciativa foi apresentada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, após aprovação unânime do Órgão Especial.
De acordo com o Tribunal, a criação dos cargos é uma medida estratégica para atender o crescimento contínuo da demanda judicial em Mato Grosso do Sul. Somente em 2024, o Judiciário estadual registrou mais de 42 milhões de movimentações processuais, além de 469,8 mil processos julgados e 403,3 mil novos casos distribuídos.
O Projeto de Lei determina a criação de 50 cargos de Assessor de Desembargador (PJAS-1); 150 cargos de Assessor Jurídico de Juiz (PJAS-6); 75 cargos de Assessor Jurídico de Juiz de Segunda Entrância (PJAS-8); 25 cargos de Assessor Jurídico de Juiz de Primeira Entrância (PJAS-9); 2 cargos de Assessor Jurídico-Administrativo (PJAS-1).
Segundo o TJMS, esses profissionais atuarão diretamente na atividade judicante e no apoio administrativo, alinhados à Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau, do Conselho Nacional de Justiça.
Para o Tribunal de Justiça, a medida é essencial para manter o bom funcionamento da Justiça estadual, reduzir o tempo de tramitação dos processos e aprimorar os serviços tanto no contencioso quanto nos meios consensuais de resolução de conflitos.
Fonte: Agência ALEMS | Por: João Grilo Foto: Luciana Nassar
