Projeto de Lei sobre normalização de imóveis populares foi aprovado
A proposta do Executivo, apresentada por meio do Projeto de Lei 298/2025, busca incentivar a regularização contratual de imóveis populares em situações de falecimento do titular. Pelo texto, caso existam parcelas em atraso até a data da comunicação do óbito, os sucessores terão 60 dias para quitar o débito, à vista ou mediante parcelamento em até 60 meses. A medida pretende facilitar a continuidade dos contratos habitacionais e garantir segurança jurídica às famílias beneficiadas.
Ainda em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 280/2025, do deputado Jamilson Name (PSDB), que inclui a Expogenética MS no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Realizado anualmente em Campo Grande entre os dias 30 de outubro e 9 de novembro, o evento reúne atividades voltadas ao melhoramento genético e ao fortalecimento da cadeia produtiva agropecuária.
Em discussão única, foi aprovado o Projeto de Lei 223/2025, apresentado pelo deputado Neno Razuk (PL), que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação OSC MS Cultural, sediada na Capital. A entidade desenvolve ações nas áreas de cultura, educação cidadã e inclusão social, ampliando seu alcance com o reconhecimento oficial.
Fonte: Agência ALEMS | Por: João Grilo Foto: Wagner Guimarães
