Projeto que destina receita de multas ao programa CNH MS Social segue ao expediente. Receita de multas ajudará a financiar programa que garante acesso gratuito à carteira de motorista
Os deputados aprovaram cinco propostas durante a sessão plenária desta quarta-feira (29). Entre elas, em segunda discussão, o Projeto de Lei 172/2025, de autoria do deputado Gerson Claro (PP), presidente da ALEMS, que institui o Programa Estadual CNH MS Social com a inclusão de recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito em seu custeio. A matéria segue ao expediente.
De acordo com o projeto, a Lei Estadual 5.806/2021, que criou o programa, prevê como fontes de financiamento os recursos orçamentários do Detran/MS, além de convênios, doações, emendas parlamentares e outras fontes legalmente autorizadas. A nova proposta acrescenta a receita oriunda das multas de trânsito, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997), ampliando as possibilidades de manutenção do programa.
Em segunda discussão, também foi aprovado o Projeto de Lei 218/2024, do deputado Pedro Kemp (PT), que assegura aos beneficiários de planos de saúde a opção de apresentar a carteira física de identificação, quando os prestadores de serviço exigirem o uso de aplicativo ou token digital. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir tratamento isonômico e acessível, especialmente para pessoas idosas, que frequentemente encontram dificuldades no uso de ferramentas digitais. A proposta segue à redação final.
Outro projeto aprovado, em segunda discussão, foi o Projeto de Lei Complementar 7/2025, do Ministério Público Estadual, que trata da distribuição de vagas nas promotorias de Justiça de Campo Grande. A proposta visa aprimorar a legislação institucional, especialmente no que se refere à transição e ao preenchimento de vagas decorrentes da remoção de membros de entrância final das comarcas de Dourados, Três Lagoas e Corumbá. O texto segue ao expediente.
De autoria do Poder Executivo, o Projeto de Lei 261/2025 também foi aprovado em segunda discussão. A matéria dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e às prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. O projeto segue ao expediente.
Pantanal Tech
Em primeira discussão, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 180/2025, do deputado Caravina (PSDB), que inclui o Pantanal Tech MS no calendário oficial de eventos do Estado. Realizado anualmente, no último fim de semana de junho, o evento acontece na Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS), unidade de Aquidauana.
Segundo o autor, “a inclusão do evento, consolidado como o mais relevante instrumento de promoção da inovação e do desenvolvimento da região pantaneira, assegura maior previsibilidade institucional, permitindo melhor planejamento dos organizadores, parceiros e expositores, além de potencializar a captação de investimentos, patrocínios e parcerias”.
Fonte: Agência ALEMS | Por: João Grilo Foto: Luciana Nassar
