sexta-feira, 23/02/2024

Vereadores aprovam Projeto de Lei para Restringir Homenagens a Indivíduos Envolvidos em Crimes

Vereadores aprovam Projeto de Lei para Restringir Homenagens a Indivíduos Envolvidos em Crimes

28.09.2023 · 5:03 · Vereador Clodoilson Pires

Na sessão ordinária desta quinta-feira (28), a Câmara Municipal de Campo Grande deu um importante passo na direção de estabelecer critérios rigorosos para a concessão de homenagens e denominação de bairros, praças, vias, equipamentos e logradouros públicos. O destaque da sessão foi a aprovação, em primeira discussão e votação, do projeto de lei 11.030/23, de autoria dos vereadores Clodoilson Pires (Podemos) e Carlos Augusto Borges (PSD), o Carlão.

Este projeto de lei busca modificar a redação do “Caput” do art. 1º e revogar os §§ 1º e 2º da Lei n. 5.910/17, que trata da concessão de homenagens no âmbito da Administração Pública de Campo Grande. A proposta visa vedar a concessão de homenagens e a denominação de bairros, praças, vias, equipamentos e logradouros públicos a pessoas que tenham contra si processo judicial com decisão julgada procedente e transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso de poder econômico ou político.

Além disso, o projeto apresentado pelo vereador Clodoilson Pires propõe a inclusão de novos critérios na lei vigente, como a vedação de homenageados e denominação de bairros, praças, vias e logradouros públicos a pessoas que tenham cometido crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, crimes contra o meio ambiente e saúde pública, crimes praticados por organizações criminosas, quadrilhas ou bandos, crimes contra o patrimônio privado, crimes de tortura, racismo, terrorismo e crimes hediondos.

O vereador Clodoilson Pires destacou a importância da aprovação deste projeto de lei: “Entendemos que existem vários tipos de pessoas que têm crimes já estabelecidos, por exemplo, crimes contra patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de ações, também o tráfico de entorpecentes que não estavam incluídos na lei, questão do crime praticado por organizações criminosas e às vezes a pessoa está exatamente em trânsito, e sendo julgado e às vezes era homenageado, e com isso estamos acrescentando isso na lei para que as pessoas não sejam homenageadas.”

A proposta recebeu apoio de diversos vereadores presentes na sessão, que destacaram a importância de não permitir homenagens a pessoas envolvidas em crimes. “Permitir homenagens para pessoas que cometem crimes é fomentar atitudes como essas, eu sou contra e vamos lutar para que isso não aconteça em Campo Grande,” afirmou o vereador.

O projeto de lei agora aguarda a sanção da prefeita de Campo Grande para entrar em vigor como uma importante medida para garantir que as homenagens públicas sejam concedidas a indivíduos que contribuam positivamente para a sociedade e estejam em conformidade com a lei.

Gabinete aberto – O gabinete do vereador Clodoilson Pires quer receber suas solicitações e está disponível pelos meios a seguir:

• WhatsApp: 67 97400-2762;

• E-mail: [email protected];

• Telefones Gabinete: 67 3316-1522 / 67 3316-1523

Rafael Dias

Assessoria de Imprensa do Vereador