A partir de Audiência Pública na Câmara Municipal, na manhã desta segunda-feira (dia 12), a Prefeitura de Campo Grande e Governo do Estado abriram espaço para debater a adesão ao Plano Nacional de Ruas Visíveis. A iniciativa do Governo Federal busca promover a inclusão social e garantir direitos humanos da população em situação de rua.
Conforme o Governo Federal, o “Plano Ruas Visíveis” contempla medidas que serão desenvolvidas a partir de sete eixos – Assistência Social e Segurança Alimentar; Saúde; Violência Institucional; Cidadania, Educação e Cultura; Habitação; Trabalho e Renda; e Produção e Gestão de Dados. O Plano abrange ainda iniciativas como o projeto Moradia Cidadã, o Pontos de Apoio da Rua (PAR), e destinação de recursos a cooperativas de catadores de materiais recicláveis.
O debate foi proposto pela vereadora Luiza Ribeiro, presidente da Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres, de Cidadania e de Direitos Humanos. “São ações que o Governo Federal construiu para que o Brasil possa enfrentar e criar ações integradas, visando dar assistência às pessoas em situação de rua”, afirmou a vereadora Luiza Ribeiro.
“A nossa audiência teve a participação do Ministério dos Direitos Humanos, através da representação vinda para cá, e também das articulações nacionais dos movimentos das pessoas que estão em situação de rua. Nesse sentido, hoje acho que vamos impulsionar o Governo do Estado e a prefeitura a aderirem a esse plano nacional chamado Ruas Visíveis, que é uma série de ações em favor das pessoas que estão em situação de rua e também a criação de um comitê de acompanhamento e monitoramento deste plano nacional”, disse a vereadora.
O coordenador-geral de políticas para os direitos da população em situação de rua, Cleyton Luiz da Silva Rosa, fez uma apresentação do Plano Nacional de Ruas Visíveis, apresentou vários dados e alertou que Campo Grande ainda não fez adesão para efetivação desta política. Ele exemplificou algumas relações transversais das políticas das pessoas em situação de rua e demais órgãos, para atender saúde moradia e outras áreas.
“O respeito à dignidade humana é algo que não conseguimos ver na realidade dos municípios”, destacou Cleyton Rosa. A adesão ao Plano pode ajudar no monitoramento das políticas e também abrir um caminho para liberação de recursos com os ministérios. ” A partir dessa audiência, foi agendada essa reunião hoje para tentar viabilizar Campo Grande nesse plano”, afirmou. Ele enfatizou a importância da Câmara Municipal ao legislar sobre essa temática e propor a discussão. No País, existem aproximadamente 335 mil pessoas em situação de rua, tendo como base o cadastro do Programa CadÚnico. Em Campo Grande, 1.422 pessoas vivem em situação de rua, sendo a maioria homens e 32,8% morando nas ruas no prazo de até seis meses.
A subsecretária municipal de Defesa dos Direitos Humanos, Priscila Justi, fez o compromisso de que ainda neste ano Campo Grande terá o seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua. A integração e a participação da sociedade foram enfatizadas. “Essa não é uma pauta isolada, de apenas uma política pública. É necessária a integração, derrubar os muros institucionais e dar as mãos para tratar das pautas”, afirmou.
O secretário-executivo estadual de Direitos Humanos, Bem-Hur Ferreira, elogiou a iniciativa em abordar o tema e anunciou chamamento pelo Governo Estadual para liberação de recursos voltados a entidades, sendo R$ 700 mil direcionado a instituições que atendem pessoas em situação de rua. Ele citou avanços na área de segurança, voltada aos direitos humanos. “Temos que atrair setores para os direitos humanos”, afirmou, salientando o interesse do Governo em aderir ao Plano Nacional.
Direitos Humanos
Representantes de entidades, do Ministério Público Estadual, da Defensoria Pública e da Polícia Militar estiveram presentes.
A coordenadora adjunta do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), Joana D’Arc Basílio, enfatizou a importância do respeito ao ouvir essas pessoas para as definições. “O lema do movimento é nada de nós sem nós. Enquanto pessoas em trajetória de rua, acreditamos que isso dá o norte da política”, afirmou. Ela ressaltou que todos são cidadãos e têm direitos garantidos, como à segurança.
Representante da População em Situação de rua em Campo Grande, Nayara Smith Leite, também abordou as situações de desrespeito que ainda ocorrem no dia a dia. “Nos sentimos inseguros, como se fôssemos um lixo. Temos direito de entrar e sair de qualquer lugar. Somos humanos”, reivindicou.
Terezinha de Jesus, coordenadora do Fórum de Usuários da Assistência Social, lembrou que é preciso fortalecer as políticas públicas de assistência social para pessoas situação de rua, para LGBTQIAPN+. “Estamos em ano de várias conferências na saúde, educação. É preciso que todos participem”, ressaltou.
Edna Araújo, da Associação Águia Morena, falou do desafio em compreender as pessoas em situação de rua como cidadãos de direito para propor ações. “Queremos que Campo Grande possa ter práticas exitosas no fortalecimento do cuidado das pessoas em situação de rua”, disse.
“Fico feliz que o Legislativo tenha voltado a visão para essa população. Caso não tenha a implementação dessa política, o MPE vai cobrar para garantir que as pessoas possam ter acesso a direitos, como saúde, moradia e assistência social”, ressaltou a promotora de Justiça Daniela Guiotti. Ele ressaltou reunião recente com Secretaria Municipal de Assistência Social para cobrar investimentos no Centro Pop.
A coordenadora do Núcleo dos Direitos Humanos (Nudedh), defensora pública Thaisa Defante, destacou a importância de discutir a política com dados precisos. “O Município pode fazer mais. Tem que cumprir a lei de 2020 que determina o levantamento da população em situação de rua a cada dois anos. Sem números precisos, não consigo desenvolver política pública mais assertiva”, afirmou, lembrando que nem todos estão cadastrados no CadÚnico até por falta de documentação. Cleyton Rosa salientou o papel dos Municípios na busca por esses cadastros.
O diretor-presidente da Agência Municipal de Habitação, Claudio Marques Costa Junior, falou das metas em trazer novos recursos para o setor, citando o Recomeçar Moradia, usando recursos da habitação de interesse social, para atender os mais vulneráveis.
O coronel Emerson Almeida Vicente, comandante da Polícia Metropolitana, informou que Direitos Humanos já é uma disciplina no curso de formação dos policiais. “O policial já sai com a bagagem para atender diversos atores da sociedade, dentre eles as pessoas em situação de rua”, afirmou. Ele fez alerta sobre a preocupação com exponencial aumento das pessoas vivendo nas ruas de Campo Grande, muitas vindas de outras cidades.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal | Foto de abertura: Izaías Medeiros
