O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) protocolou nesta terça-feira (26) na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 280/2023, que modifica dispositivo da Lei 1.071/1990. A alteração diz respeito a artigo que trata sobre o Fundo Especial para o Desenvolvimento e o Aperfeiçoamento das Atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (FUNJECC).
A Lei 1.071/1990 dispõe sobre a criação e funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul. E o que o projeto modifica é a redação do artigo 102 dessa lei, que institui o FUNJECC.
De acordo com o TJMS, a alteração visa aperfeiçoar o uso do Fundo para o adimplemento de auxílios e verbas indenizatórias, uma vez que a redação atual da lei “direciona a aplicação da FUNJECC somente aos auxílios alimentação e médico social. A mudança deverá conferir “maior autonomia administrativa ao gestor”.
A proposta entra, nesta quarta-feira (27), no período de pauta para eventual recebimento de emendas. Terminada essa etapa, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Considerado constitucional, o projeto continua tramitando com apreciações das comissões de mérito e em sessões plenárias.
