Projeto sobre certidões criminais para entidades vai à redação final
Deputados estaduais aprovaram cinco projetos durante a Ordem do Dia na sessão plenária da Assembleia Legislativa do Mato Grossso do Sul (ALEMS), desta quarta-feira (10). Entre as aprovações está a do Projeto de Lei 72/2024, de autoria do deputado Roberto Hashioka (União), que torna obrigatória a apresentação de certidões de antecedentes criminais para recebimento de recursos públicos estaduais que, por ser analisado em segunda discussão com emendas, vai à redação final.
Em primeira discussão foram aprovadas duas matérias: Projeto de Lei 193/2025, do Poder Executivo, que institui o Programa de Recuperação de Empresas estabelecidas em Mato Grosso do Sul, denominado Programa Recupera-MS, para regularização de débitos de contribuintes em processo de recuperação judicial ou em liquidação, e o Projeto de Lei 199/2025, do Poder Judiciário, que trata a respeito da reorganização das serventias notariais e de registros na sede da comarca de Rio Verde de Mato Grosso.
Único parlamentar a votar contra o PL 193, o deputado João Henrique (PL) criticou a proposta, afirmando que prejudica pequenos e médios empresários. “Somente aqueles que são responsáveis pela cadeia inteira do Fundersul [Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário de Mato Grosso do Sul] terão essa benesse. É um projeto de conveniência, de complacência daqueles que têm obrigação intima e solidária com o Estado”, protestou.
Em contrapartida, o deputado Paulo Duarte (PSB) afirmou que o Executivo tem tido um olhar cuidadoso para a situação econômica do Estado e do país. “Quando a empresa está nesse processo de recuperação judicial, por ter tratamento diferenciado para pagamento de débitos e tributos, acaba aproveitando a condição e pagando os tributos estaduais. A matéria apresentada é algo validado a nível nacional pelo Confaz [Conselho Nacional de Política Fazendária]”.
Discussão única
Dois projetos de resolução foram aprovados em discussão única durante a Ordem do Dia:
– Projeto de Resolução 12/2025, do deputado Pedrossian Neto (PSD), que concede título de cidadão sul-mato-grossense ao delegado Murilo Jorge Vaz, prefeito de Pedro Gomes.
– Projeto de Resolução 13/2025, do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que concede título de cidadão sul-mato-grossense a Daniel Ingold, diretor-presidente da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul (Iagro).
Fonte: Agência ALEMS | Por: João Grilo Foto: Wagner Guimarães
