Texto foi aprovado em regime de urgência e objetivo do Poder Executivo é receber até R$ 145 milhões em tributos atrasados
A Câmara Municipal de Dourados aprovou em regime de urgência, nessa segunda-feira (2), na 18ª Sessão Ordinária no ano legislativo, o programa “Refis 2025 – Ajude a cuidar com Amor e construir com trabalho”.
O Projeto de Lei Complementar nº 012/2025, de autoria do Poder Executivo, por meio da Sefaz (Secretaria Municipal da Fazenda) e da Procuradoria Geral do Município, garante aos contribuintes a oportunidade para regularizar débitos tributários e não tributários.
O texto foi aprovado em regime de urgência, por sugestão do vereador Laudir Munaretto (MDB), e segue para ser sancionado pelo prefeito Marçal Filho. O programa garante a remissão de juros e multas de mora, com descontos de 30% a 100%, de acordo com o prazo e número de parcelas que o contribuinte escolher para quitar seu débito.
Segundo o vereador Márcio Pudim (MDB), líder do prefeito na Câmara, a Prefeitura de Dourados tem aproximadamente R$ 145 milhões a receber.
Fonte: Assessoria de Imprensa/Câmara Municipal de Dourados | Foto: F. Grott/CMD
